Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS PÚBLICOS FUNERÁRIOS. CEMITÉRIOS EM SITUAÇÃO PRECÁRIA. DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença de primeiro grau que condenou o ente municipal a implementar políticas públicas relacionadas a serviços públicos funerários, bem como a recuperar e preservar os cemitérios locais. ... ()
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