Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO - PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA - TRANSFORMAÇÃO - PESQUISADOR EM CIÊNCIAS APLICADAS E POLÍTICAS PÚBLICAS - ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APOSENTADORIA - GIPED - NECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO - AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Lei Estadual 23.178/2018 transformou o cargo de Pesquisador em Ciência e Tecnologia, originalmente lotado na Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, em cargo de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas. ... (Continua)