Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. ... ()
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