policia civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIA CIVIL. INVESTIGADOR. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação no mandado de segurança é medida excepcional e deve levar em consideração a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se constata nos autos. Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo. Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Policia civil do distrito federal. Lei 8.112/90. Servidores públicos distritais. Status de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A Lei 8.112/90, quando destinada a reger relações jurídicas de servidores públicos distritais, como no caso dos autos, ostentará caráter de lei local.... (Continua)

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO À POLICIA CIVIL - Imposto de renda sobre a ajuda de custo-alimentação e transporte - Improcedência do pedido - Recurso do Autor - PROVIMENTO DO RECURSO

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO À POLICIA CIVIL - Imposto de renda sobre a ajuda de custo-alimentação e transporte - Improcedência do pedido - Recurso do Autor - PROVIMENTO DO RECURSO

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Curso formação policia civil do distrito federal. Recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Prescrição.

«1. Inicia-se a contagem do lapso prescricional na data em que os ora agravados deveriam ter percebido a remuneração, qual seja, o 5º dia útil do mês subseqüente ao término do curso de formação, mostrando-se descabido o elastecimento do prazo feito pelo acórdão do Tribunal de origem no julgamento da causa. ... (Continua)

6 - STF Habeas corpus. Corrupção ativa. Agente da policia civil. Procedimento investigatório promovido pelo Ministério Público. Legitimidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é excepcionalíssimo, admitido apenas nos casos de manifesta atipicidade ou falta de justa causa, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Concurso público. Policia civil. Teste de aptidão física. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Necessidade de previsão legal e no edital.

I - De fato, o acórdão embargado deixou de se manifestar a respeito das alegações da parte recorrente, ora embargante relativamente à necessidade de previsão legal para que seja realizado o teste de aptidão física no concurso público a que se submeteu. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil. Policia civil do distrito federal. Tempo de serviço federal. Cômputo para fins de aposentadoria e disponibilidade. Lei 8.112/90. Servidores públicos distritais. Status de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A Lei 8.112/1990, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, em virtude da determinação contida na Lei Distrital 197/1991. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Constrangimento. Inocorrência. Polícia civil. Serviço de informações. Erro no cadastramento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sistema de informações da policia civil. Autor cadastrado como do sexo feminino. Ausência de publicidade. Mero dissabor. Ausência de dano moral.

«O mero transtorno, incômodo ou aborrecimento não se revelam suficientes à configuração do dano moral, pois o direito deve reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de diminutos desentendimentos do cotidiano. Hipótese em que o cadastramento do nome do autor no Sistema de Informações da Polícia Civil, como se fosse do sexo feminino, não acarreta o dever de indenizar do Estado do Rio Grande do Sul, vez que a informação não possui publicidade. Mero dissabor. Sentença reformada. Sucumbência invertida. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Policia civil do distrito federal. Curso de formação. Remuneração. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Lei 8.112/90. Servidores públicos distritais. Status de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR DA POLICIA CIVIL FALECIDO EM SERVIÇO. PENSÃO INFORTUNÍSTICA (POST MORTEM) DEVIDA PELO ESTADO. NOS TERMOS DO  LEI COMPLEMENTAR 10.990/1997, art. 85. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA

No caso dos autos, em relação à concessão de pensão post mortem com a  promoção extraordinária em grau hierarquicamente superior, sem qualquer compensação com a pensão paga pelo IPERGS, por estar plenamente caracterizada a tríplice identidade entre as ações (mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido), imperiosa a reforma da sentença para reconhecer à coisa julgada quanto aos pontos.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR- CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO - LAUDO PERICIAL - POLICIA CIVIL - PRESENÇA DE NAFTALENO- DANO MORAL- VALORAÇÃO- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Incumbe ao juiz verificar a necessidade da produção de determinadas provas, afastando aquelas desnecessárias à averiguação do fato controvertido. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA INGRESSO NA POLICIA CIVIL. INVESTIGADOR. REPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS QUESTÕES E O PROGRAMA PREVISTO NO EDITAL. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O juiz agiu dentro dos limites de sua discricionariedade, eis que, de acordo com o CPC, art. 370, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao deslinde da controvérsia. O edital de concurso público deve ser rigorosamente observado tanto pela Administração quanto pelos candidatos. Na elaboração da avaliação, a banca examinadora está adstrita ao conteúdo programático constante no edital. Não evidenciada discordância perceptível entre o conteúdo expresso no edital e as inquirições impugnadas, não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo para reapreciar critérios de correção e nota, vulnerando o princípio da separação de poderes. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

14 - TJSP Direito Administrativo. Integrantes da Policia Civil, Militar e do Sistema Penitenciário (agente). Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. LCE 731/93. IRDR 47/TJSP (autos 0026477-31.2021.8.26.0000). Ordem de suspensão de todos os processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema em questão em primeiro e segundo graus neste Estado até nova Ementa: Direito Administrativo. Integrantes da Policia Civil, Militar e do Sistema Penitenciário (agente). Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. LCE 731/93. IRDR 47/TJSP (autos 0026477-31.2021.8.26.0000). Ordem de suspensão de todos os processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema em questão em primeiro e segundo graus neste Estado até nova determinação.

15 - STF Constitucional. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Policial civil. Exoneração. Mandado de segurança julgado pelo tj/PR. Ordem denegada. Fundamento do acórdão reclamado de que a posterior declaração de inconstitucionalidade de norma local sobre participação de membros do Ministério Público no conselho da policia civil não aproveita ao reclamante, uma vez que se deu com efeitos ex nunc. Usurpação da competência desta corte. Não configuração. Agravo regimental não provido.

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração nos quadros da policia civil. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando a reintegração nos quadros da Polícia Civil estadual. ... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. Policia civil. Escrivão. Aposentadoria especial. Recepção da Lei Complementar 51/1985. Previsão na Lei complementar estadual 1.062/08. Direito à aposentadoria com integralidade previsto no Lei Complementar 51/1985, art. 1º, e paridade. Ingresso no serviço público anteriormente à promulgação das Emendas Constitucionais n.os 20/1998 e 41/2003. Emenda Constitucional 47/2005, art. 2.º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso provido, com observação.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA INGRESSO NA POLICIA CIVIL. REPROVAÇÃO. DESCONHECIMENTO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA ARGUIÇÃO ORAL PELO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE ESPELHO DE CORREÇÃO, DE PADRÃO DE RESPOSTAS E DE PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA A CADA QUESTÃO. VÍCIO INSANÁVEL DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO, DA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO RECURSAL E LEGAL ADMINISTRATIVO, VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, OFENSA AO CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA. DIREITO DO CANDIDATO DE PROSSEGUIR NO CERTAME. A

fundamentação sucinta da decisão não se confunde com ausência de motivação. Arguição oral do candidato. Banca Examinadora que não disponibilizou o espelho de correção, os parâmetros de resposta, os critérios de correção, o que foi avaliado, considerado e rejeitado nas respostas dadas pelo candidato em sua arguição oral eliminatória. Vício insanável de fundamentação e motivação, da violação ao devido processo recursal e legal administrativo, violação à ampla defesa, ofensa ao contraditório. Direito do candidato de conhecer as razões de sua reprovação na prova oral eliminatória. Aprovação ou reprovação que ostenta a mesma natureza de ato administrativo vinculado. Não violação ao princípio da separação de poderes e de respeito ao ato administrativo. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Concurso Público. Investigador criminal da Policia Civil. Pedido com vistas a anular reprovação na fase da prova psicológica no concurso. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Regularidade, a princípio, do exame psicológico, previsto em lei e no edital do concurso. Posição assente das Cortes Superiores. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ INDEFERIDO EM ANTERIOR DECISÃO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA E PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA, ASSIM COMO INCAPACIDADE DOS BENEFICIÁRIOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLICIA CIVIL E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA FORNECEREM CÓPIA FRENTE E VERSO DOS «RGS DOS DE CUJUS NÃO SUBMETIDO À ANÁLISE NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA PARA O PROCESSO DE INVENTÁRIO TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO