Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR DA POLICIA CIVIL FALECIDO EM SERVIÇO. PENSÃO INFORTUNÍSTICA (POST MORTEM) DEVIDA PELO ESTADO. NOS TERMOS DO  LEI COMPLEMENTAR 10.990/1997, art. 85. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA

No caso dos autos, em relação à concessão de pensão post mortem com a  promoção extraordinária em grau hierarquicamente superior, sem qualquer compensação com a pensão paga pelo IPERGS, por estar plenamente caracterizada a tríplice identidade entre as ações (mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido), imperiosa a reforma da sentença para reconhecer à coisa julgada quanto aos pontos.... (Continua)