poderes para receber e dar quitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Mandato. Procuração. Poderes para receber e dar quitação. Direito líquido e certo.

«Constitui direito líquido e certo do mandante em conceder poderes para receber e dar quitação, em seu nome, no instrumento de mandato, cabendo ao mandatário praticá-lo em toda sua extensão e sem oposição de qualquer ordem.... (Continua)

2 - STJ Mandato. Advogado. Mandato. Renovação periódica de procuração e não aceitação de procuração com poderes para receber e dar quitação. CPC/1973, art. 38.

«(...) não se admite a renovação periódica de procuração, quando tal exigência, também através de provimento, constitui imposição limitativa aos termos da CPC/1973, art. 38. Constitui, igualmente, imposição limitativa ao teor do CPC/1973, art. 38, a não aceitação de procuração com poderes para receber e dar quitação.... (Continua)

3 - STJ Advogado. Mandato. Procuração. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 5º, § 2º. Poderes para receber e dar quitação. Cerceamento. Ilegalidade.

«É ilegal o ato que, desprovido de motivação concreta, impede o advogado com poderes específicos para tanto, de ver expedido em seu nome alvará de levantamento. Precedentes do STJ.... (Continua)

4 - TJRS Expedição de alvará em nome do advogado. Necessidade de procuração com poderes para receber e dar quitação. Falha incontroversa. Dever de indenizar.

«Evidenciado nos autos o equívoco da serventia cartorária, ao liberar a procurador valores relativos à condenação judicial, sem que o patrono tivesse poderes para tanto, é impositiva a condenação do ente público ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo autor. Decisão interlocutória proferida em demanda pretérita reconhecendo a regularidade da expedição de alvará que não produz efeitos extraprocessuais. Sentença reformada.... (Continua)

5 - STJ Advogado. Mandato. Execução acidentária. Alvará de liberação em nome de advogado constituído. Poderes para receber e dar quitação. Direito negado. Processo extinto sem julgamento do mérito. Mandado de segurança. Legitimidade ativa da OAB. Direito inviolável do advogado.

«A OAB está legitimada, por força de lei, para representar os interesses gerais seus associados, em Juízo e fora dele, inclusive no que se refere à impetração de mandado de segurança contra ato que considera lesivo à classe, sendo desnecessária a outorga expressa de poderes. ... (Continua)

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Extinção. Insurgência. Desacolhimento. O executado juntou aos autos comprovantes de quitação assinados por procurador da exequente com poderes para receber e dar quitação. Comprovado o pagamento dos títulos, correta a extinção da execução. Recurso não provido.

7 - STJ Advogado. Alvará de levantamento. Expedição em nome do patrono. Admissibilidade. Poderes para receber e dar quitação, bem como para efetuar o levantamento de quantias depositadas. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38.

«... A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que «o advogado legalmente constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais (AgRg no Ag 425.731-PR, rel. Min. Luiz Fux). Idênticos os julgamentos havidos nos seguintes precedentes: RMS 9.587-RJ, rel. Min. José Delgado; RMS 9.675-PB, rel. Min. Garcia Vieira; RMS 9.386-SP, rel. Min. Jorge Scartezzini; RMS 9.149-DF e REsp 245.129-CE, ambos de relatoria do Min. Francisco Peçanha Martins. Isso posto, dou provimento ao recurso e concedo a ordem, a fim de que os alvarás de levantamento sejam expedidos em nome dos patronos do impetrante. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

8 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Depósito de numerário pelo INSS. Levantamento pelo advogado. Mandato com poderes especiais para receber e dar quitação. Admissibilidade. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 109 à hipótese. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 36.

«Procurador constituído com poderes para receber e dar quitação está autorizado a proceder ao levantamento judicial de numerário depositado a favor do obreiro pelo instituto segurador, não incidindo o contido no Lei 8.213/1991, art. 109.... (Continua)

9 - TJSP Mandato. Excesso reconhecido na emissão de título de crédito rural, sem poderes específicos para tanto. Inexigibilidade declarada. Aplicação dos arts. 661, parágrafo 1º, 662 e 665 do Código Civil. Contrato de interpretação estrita e que não admite analogia. Poderes para receber e dar quitação quanto a frutos de arrendamento que não abrange os de emitir títulos de crédito, para os quais necessários poderes específicos. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada. Apelo provido, prejudicado recurso adesivo.

10 - STJ Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração para o foro. Poderes especiais. Benefício previdenciário. Depósito judicial. Alvará de levantamento. Lei 8.213/91, art. 109. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 38. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«O advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará para levantamento de depósitos judiciais decorrentes de condenação imposta ao ente previdenciário. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 109, que regulamenta procuração cuja finalidade é distinta da outorgada para fins judiciais e que não foi violentado pela decisão impugnada.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Cobrança de aluguéis e encargos da locação. Cumprimento de sentença. Insurgência do credor contra decisão que homologou o laudo pericial. Apuração do saldo da execução por perito de confiança do juízo. Inconformismo que não prospera. Possibilidade de dedução de valores representados por dez cheques de R$1.500,00 cada que decorre de decisão pretérita acobertada pela preclusão temporal. Dicção do CPC, art. 507. Ademais, o montante foi destinado ao pagamento de honorários advocatícios do antigo patrono do credor que detinha poderes para receber e dar quitação. Irrelevância da alegação de que a quantia não foi abatida na dívida principal que é executada juntamente com os honorários de sucumbência. Demais alegações que não foram deduzidas na impugnação ao laudo não podem ser conhecidas por esta Corte de Justiça, sob pena de caracterizar supressão de grau de jurisdição. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVID... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A decisão agravada reconheceu a ilegitimidade ativa e determinou a exclusão da sociedade de advocacia privada, promovendo a inclusão dos advogados. Hipótese de vício atinente ao «error in procedendo". Legitimidade ativa para instaurar a fase de cumprimento de sentença expressamente indicada no mandato, que menciona, explicitamente, o escritório de advocacia Martucci Melillo Advogados Associados. Procuração outorgada a advogados contendo endereço e número de registro do escritório de advocacia junto à OAB. Atendimento aos requisitos estabelecidos no Lei 8.906/1994, art. 15, §3º e art. 105, §3º, do CPC. O CPC, art. 85, § 15 faculta o pagamento dos honorários à sociedade que o advogado integra como sócio, desde que indicada na procuração. Procuração outorgada a advogados, com poderes para receber e dar quitação, que identifica o escritório, confere legitimidade para a sociedade de advogados figurar no polo ativo do cumprimento de sentença. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Seguradora responsável pelo pagamento de DPVAT. Intervenção como assistente de acusação. Impossibilidade. Rol taxativo do CPP, art. 268. Não comprovação de prejuízo. Recurso não provido.

«1. A teor do CPP, art. 268, a legitimidade para figurar como assistente de acusação é restrita ao ofendido, ao seu representante legal ou, na falta, ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÕNICO (MLE) EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em fase de cumprimento de julgado, indeferiu o pedido para proceder ao levantamento de valores devidos à exequente e deferiu o prazo de 10 dias para apresentação do formulários eletrônico com a indicação dos dados bancários da exequente ou de um dos advogados com poderes para receber e dar quitação. 2. O preenchimento do MLE em nome da sociedade de advogados não constitui óbice para o cumprimento do incidente, porquanto o instrumento de mandato «ad juditia juntado aos autos confere aos advogados que a integram amplos poderes da cláusula «ad judicia et extra e, especificamente, os de receber e dar quitação Art. 85, §15 do CPC e art. 15 da EOAB que preveem o levantamento de valores pela sociedade de advogados. Possibilidade do pretendido pela agravante. Inexistência de dúvida acerca da autorização conferida pela mandatária a seus advogados para proceder ao levantamento de valores. Não cabe a distinção entre os advogados constituídos e a sociedade que a integram, especialmente nos casos em que no instrumento de mandato há clara menção acerca da composição da sociedade de advogado. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Irresignação quanto à fixação da sucumbência recíproca. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (art. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERGUNTA FORMULADA PELA DEFESA À VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE ATUOU DENTRO DE SUA ATRIBUIÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO art. 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. MATÉRIA, ADEMAIS, PRECLUSA. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA ORAL ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE O RÉU SE VALEU DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL PARA SE APROPRIAR DE VALORES PERTENCENTE AO OFENDIDO. DOLO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE MERO ILÍCITO CIVIL AFASTADA. TESE DEFENSIVA FRÁGIL E DESPROVIDA DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO CODIGO PENAL, art. 59. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. INCREMENTO FUNDAMENTADO EM CONDENAÇÃO ANTERIOR. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO POR VALORAÇÃO NEGATIVA PELA VETORIAL E MAJORANTE FIXADAS. FATO DE O APELANTE TER PRATICADO O CRIME EM RAZÃO DA QUALIDADE DE ADVOGADO DA VÍTIMA FOI UTLIZADO COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA PELA CULPABILIDADE (1ª FASE), E MAJORANTE DISPOSTA NO art. 168, 1º, III, DO CÓDIGO PENAL (3ª FASE) - BIS IN IDEM CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REJEIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONCRETA VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)