planos economicos verao e collor i
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS DETERMINADO PELO STF. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO

1-Ação de cobrança, visando o pagamento de perdas de remuneração das cadernetas de poupança decorrentes da implementação dos planos econômicos Verão e Collor I. ... (Continua)

2 - TRT12 FGTS. Expurgo do FGTS. Planos econômicos Verão e Collor I. Lei Complementar 110/2001, art. 4º. CCB/2002, art. 125.

«O deferimento do pleito de diferenças da multa do FGTS está condicionado ao implemento de uma condição suspensiva (CCB/2002, art. 125), que é a adesão do trabalhador ao termo de que trata o Lei Complementar 110/2001, art. 4º, «caput, e, alternativamente, à existência de pronunciamento jurisdicional favorável na Justiça Federal acerca dos índices inflacionários dos Planos Verão e Collor I. Não havendo nos autos a comprovação quanto ao atendimento de pelo menos um desses requisitos, impõe-se o provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I. TEMAS 264 E 265 DO STF AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STF.

Ação de cobrança de expurgos inflacionários, dos planos econômicos Verão e Collor I. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REFERENTES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I E II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

5 - TJPR Direito civil e direito bancário. Apelação Cível. Cobrança de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. Plano Verão e Collor I. Recurso de apelação do Banco Santander (Brasil) S/A não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de expurgos inflacionários, proposta por duas correntistas, visando a condenação do banco ao pagamento das diferenças de juros inaplicados durante os planos econômicos Verão e Collor I, além de juros remuneratórios sobre essas diferenças.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco Santander (Brasil) S/A deve devolver valores não creditados nas cadernetas de poupança em razão de expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor I, considerando a prescrição dos pedidos e a aplicação dos índices de correção monetária adequados.III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre as apeladas e a instituição financeira foi comprovada, sendo a instituição responsável pela execução do contrato de poupança.4. A prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 não se aplica, pois a demanda versa sobre correção monetária e não sobre reparação de danos.5. Os juros remuneratórios discutidos integram a obrigação principal, sendo aplicável o prazo prescricional de vinte anos, conforme o art. 177 do CC/16.6. As normas supervenientes não podem prejudicar os poupadores, que têm direito adquirido aos índices previamente estabelecidos.7. O banco não comprovou a legalidade dos índices aplicados, devendo restituir as diferenças de correção monetária devidas às apeladas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: É assegurado ao poupador o direito de receber as diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança decorrentes de expurgos inflacionários dos planos econômicos, sendo inaplicável a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27, devendo ser observado o prazo prescricional vintenário do CCB, art. 177, e a correção deve ser feita com base nos índices que melhor reflitam a desvalorização da moeda, respeitando os direitos adquiridos dos depositantes.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 177 e 206, § 3º, III; CDC, art. 27; Lei 6.899/1981. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0005824-38.2008.8.16.0001, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 21.11.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0022344-73.2008.8.16.0001, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 11.03.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0008976-38.2007.8.16.0031, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, j. 06.07.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 08.09.2010.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Santander deve devolver valores que não foram corretamente creditados nas contas de poupança das autoras, referentes aos planos econômicos Verão e Collor I. O banco alegou que a cobrança estava prescrita e que aplicou os índices corretos, mas o juiz entendeu que as autoras têm direito a receber as diferenças de correção monetária, pois as regras que mudaram os índices não podem afetar os contratos já existentes. Assim, o recurso do banco foi negado, e ele terá que pagar os valores devidos, além de aumentar os honorários advocatícios.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, VISANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. ... (Continua)

7 - STJ FGTS. Expurgos inflacionários. Juros de mora. Percentual de 0,5% da Lei 8.036/1990, art. 22, § 1º. Inaplicabilidade.

«Inaplicável, «in casu», a título de juros moratórios, o percentual de 0,5% de que trata o § 1º do Lei 8.036/1990, art. 22, porquanto referida norma não afasta, por sua suposta especialidade, a aplicação da regra geral prevista no diploma civil, mas disciplina, em verdade, os juros moratórios devidos pelo empregador que tenha deixado de realizar os depósitos previstos na Lei 8.036/1990 (relativos ao FGTS), hipótese completamente distinta da que se afigura na presente demanda, que encerra pretensão de empregado, beneficiário do fundo, promovida em desfavor da CEF, gestora do mesmo, de obter a devida atualização dos saldos do FGTS, decorrentes dos planos econômicos «Verão» e «Collor I».»... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150, DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA.

I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTA CONTRA A DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELO ORA AGRAVADO EM RAZÃO DA ALEGADA MÁ GESTÃO DE VALORES VINCULADOS À SUA CONTA PASEP, MANTIDA PELO ORA AGRAVANTE, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, BEM COMO AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ... (Continua)

9 - STJ FGTS. Processo civil. Recurso especial. Correção monetária de contas vinculadas ao fgts. Juros de mora. Taxa selic. Aplicabilidade. Art. 406 do novo código civil. Honorários advocatícios. Medida provisória 2.164-40/2001. Aplicabilidade.

«1. Os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 293, razão pela qual não há que se falar em reformatio in pejus quando o Tribunal reconhece a aplicação da taxa SELIC no julgamento de irresignação recursal que objetivava a fixação dos referidos juros em patamar diverso. ... (Continua)

10 - STJ FGTS, Processo civil. Recurso especial. Correção monetária de contas vinculadas ao FGTS. Violação da Lei 9.028/1995, art. 24-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.164-40/2001. Aplicabilidade. Juros de mora. Taxa Selic. Aplicabilidade. CCB/2002, art. 406 do novo código civil. Lei 8.036/1990, art. 22, § 1º.

«1. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, porquanto indispensável o requisito do prequestionamento. Ademais, como de sabença, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF), e «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula 356/STJ). ... (Continua)