plano de previdencia privada complementar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Seguridade social. Plano de previdência privada complementar. Pensão por morte. Lei Complementar 109/2001.

«Ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de cobrança, em cuja peça inicial objetiva a autora a aplicação do reajuste mensal de seu benefício previdenciário com base no IGP-DI, índice previsto no Regulamento próprio na data da concessão da pensão percebida, além serem pagas as respectivas diferenças. Sentença de improcedência. Alteração no Regulamento do Plano de Benefícios, estabelecendo como novo índice de reajuste anual o INPC. Lei Complementar 109/2001, que assegura a aplicação das normas regulamentares vigentes na data em que o participante tenha cumprido os requisitos necessários à concessão do benefício, bem como a irredutibilidade deste no caso de resultado deficitário. Previsão legal de outros meios para equacionar o déficit, e por consequência, manter o equilíbrio atuarial do contrato. Aplicação de novo índice de reajuste, que, na espécie, viola direito adquirido. Provimento do recurso.... (Continua)

2 - TJMG Seguridade social. Prestação de contas. Plano de previdência privada. Ação de prestação de contas. Plano de previdência privada complementar. Descontos na remuneração. Legitimidade passiva configurada. Prescrição e decadência não consumadas. Administração dos interesses dos filiados. Primeira fase. Obrigação

«- A administradora do plano de previdência complementar tem legitimidade para ocupar o polo passivo da ação de prestação de contas ajuizada pelo seu filiado. ... (Continua)

3 - STJ Agravo intrecurso especial. Processual civil. Ação de revisão de benefício c.c. Cobrança fundada em plano de previdência privada complementar. Inclusão do patrocinador na lide por litisconsórcio necessário. Impossibilidade.

1 - O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo nas demandas entre participante e entidade de previdência privada, especialmente quando a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como a concessão e a revisão de aposentadoria suplementar. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato de empréstimo a participante de plano de previdência privada complementar - Ação monitória - Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta ação - Prazo prescricional quinquenal extrapolado (art. 206, §5º, I, do CPC) - Ausência de causas que pudessem interromper ou suspender a prescrição - Recurso desprovido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada complementar. Benefício proporcional diferido. Legislação vigente. Não comprovação do cumprimento dos requisitos legais. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

6 - TJSP Competência. Conflito. Apelação extraída em autos de ação indenizatória de saques indevidos de fundo de previdência privada, mais danos morais. Pedido inicial amparado em contrato de plano de previdência privada complementar, evidenciando competência da Seção de Direito Público. Aplicação do art. 2º, II, «a, da Resolução 194/04 e Provimento 63/04 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Necessidade. Procedência decretada, competente a 5ª Câmara de Direito Público.

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada complementar. Pensão por morte. Inclusão de companheira. Possibilidade. Inscrição anterior. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, ainda que não tenha sido designada como beneficiária por ocasião da adesão ao respectivo plano, ressalvando-se que o pagamento deverá ser feito conforme a sua cota-parte, caso existam outros inscritos recebendo devidamente o benefício. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de cobrança de valores que deixaram de ser pagos com base no art. 56 do regulamento de pessoal do Banespa. Verba assegurada pelo regulamento vigente à época da contratação. Valor questionado que não decorre do plano de previdência privada complementar. Natureza trabalhista. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Redistribuição à Justiça do Trabalho. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de suplementação de benefício previdenciário c/c pedido de antecipação de tutela. Plano de previdência privada complementar. Pensão por morte. União estável. Inclusão posterior da companheira. Possibilidade.

1 - Ação de suplementação de benefício previdenciário c/c pedido de antecipação de tutela. ... (Continua)

10 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo em apelação cível. Expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo de reserva de poupança de plano de previdência privada complementar. Cobrança. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Incidência do art. 178 do cc/16 e das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ.

«Conforme Art. 178, § 10, II do CC/1916 e entendimento jurisprudencial consolidado no STJ (Súmulas 291 e 427), também se aplica o prazo da prescrição quinquenal, contado da data do pagamento, à pretensão de cobrança de diferenças decorrentes da incidência não integral das correções monetárias sobre a restituição da reserva de poupança para previdência complementar.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada complementar. Adesão. Novo plano. Parcela ctva. Inclusão. Omissão. Não ocorrência. Fundamentos do julgado estadual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. «Os regulamentos dos planos de benefícios evidentemente podem ser revistos, em caso de apuração de déficit ou superávit, decorrentes de projeção atuarial que no decorrer da relação contratual não se confirme, pois no regime fechado de previdência privada há um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização. (REsp 1184621/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 09/05/2014) ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada complementar. Inaplicabilidade da Súmula 268/STJ. Acórdão embargado em harmonia com tese firmada no julgamento de recurso especial repetitivo. Tema 943. Sum. 168/STJ.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, a Segunda Seção consolidou o entendimento de que «a súmula 289/STJ limita-se a disciplinar o instituto jurídico do resgate, mediante o qual há desligamento do participante do regime jurídico de previdência complementar, antes mesmo de auferir os benefícios pactuados (julgado em 14/06/2017, DJe de 01/08/2017 - tema 943). ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada complementar. Pensão por morte. União estável. Omissão não configurada. Reexame de fatos e provas. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Plano de previdência privada complementar. Pensão por morte. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inclusão de companheira. Possibilidade. Inscrição anterior. Desnecessidade. Prévia fonte de custeio. Necessidade. Constatação. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Análise contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

16 - TJPR direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de saldo em plano de previdência privada. Necessidade de análise casuística sobre o caráter alimentar. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à penhora sobre saldo de previdência privada (VGBL) junto à Caixa Econômica Federal.1.2. O agravante sustenta que o saldo é impenhorável por ser destinado à sua subsistência futura.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores aplicados em plano de previdência privada complementar possuem caráter alimentar e, portanto, impenhoráveis.III. Razões de decidir3.1. O CPC, art. 833, X estabelece que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.3.2. O STJ consolidou entendimento no REsp. Acórdão/STJ de que a impenhorabilidade de valores em aplicações financeiras deve ser analisada caso a caso, cabendo ao devedor comprovar que os valores são essenciais para sua subsistência.3.3. No caso concreto, não restou demonstrado que o montante bloqueado é indispensável para a manutenção do agravante e de sua família, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de impenhorabilidade absoluta.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: «Os valores aplicados em plano de previdência privada complementar podem ser impenhoráveis, desde que comprovado seu caráter alimentar e a necessidade para a subsistência do devedor e sua família, o que será analisado casuisticamente.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X e Lei Complementar 109/2001, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024, publicado em 23/05/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN 02/12/2024.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMPREGADOR . Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento por estar o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atraiu a incidência da Súmula 333/TST. Agravo desprovido .

18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada. Tese de violação ao ato jurídico perfeito. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001.

«1. Na previdência privada, o sistema de capitalização constitui pilar de seu regime - baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado - , adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social. Nessa linha, os planos de benefícios de previdência complementar são previamente aprovados pelo órgão público fiscalizador, de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos matemáticos, embasados em estudos de natureza atuarial, e, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano (artigo 43 da ab-rogada Lei 6.435/1977 e Lei Complementar n.109/2001, art. 23). ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA COM TERMO DE VENCIMENTO - MORA «EX RE (ART. 397 DO CC) - TERMO INICIAL A PARTIR DE CADA PRESTAÇÃO EM ATRASO - ATUALIZAÇÃO A SER REALIZADA A PARTIR DA DATA DA ELABORAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO CREDOR - RECURSO PROVIDO.

O contrato de empréstimo celebrado entre as partes prevê, expressamente, que o pagamento das mensalidades deveria ser realizado mediante desconto em folha de pagamento ou por meio de boleto bancário, até o 5º dia útil subsequente à data do vencimento da prestação, o que caracteriza hipótese de mora «ex re à luz do art. 397, «caput, do CC, eis que se trata de obrigação positiva e líquida com termo certo de vencimento, razão pela qual a correção monetária deve incidir a partir do vencimento da obrigação, com termo inicial correspondente à data da elaboração da planilha de cálculo apresentada pelo credor, e juros contados do vencimento de cada parcela, já aplicados na elaboração do cálculo do valor devido... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. «Os regulamentos dos planos de benefícios evidentemente podem ser revistos, em caso de apuração de déficit ou superávit, decorrentes de projeção atuarial que no decorrer da relação contratual não se confirme, pois no regime fechado de previdência privada há um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização. (REsp 1184621/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 09/05/2014) ... (Continua)