plano bresser
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Agravo da Lei 8.038/90. Poupança. «Plano Bresser.

«A atualização do saldo da poupança há de atender ao índice corretivo vigorante no início do trintídio respectivo. Recurso denegado. Unânime.... (Continua)

2 - STJ Agravo de instrumento. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Plano bresser e plano verão. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária.

A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER. ÍNDICE DE CORREÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - Caso em exame e legislação... (Continua)

4 - STJ Agravo de instrumento. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Plano bresser. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária.

I - A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes.... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

I - Caso em exame e legislação... (Continua)

6 - TJSP Caderneta de poupança. Plano bresser. Conta de poupança com data-base na segunda quinzena do período. Diferença indevida. Exclusão.

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER. PRESCRIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I - Caso em exame e legislação ... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. 1. PLANO ECONÔMICO. EXECUÇÃO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). NÃO PROVIMENTO.

Cinge-se a discussão a respeito da inexigibilidade do título executivo que reconheceu o direito dos reclamantes ao reajuste de 26, 06% (Plano Bresser). Segundo a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, a previsão contida no CLT, art. 884, § 5º, que dispõe acerca da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em lei ou em ato normativo, declarado inconstitucional, pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CF/88, não se aplica às decisões que tenham transitado em julgado em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35 de 27/8/2001, que inseriu no ordenamento jurídico a regra ora analisada. Precedentes. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a exigibilidade do título executivo, consignou que não há nos autos registro de que o Supremo Tribunal Federal tenha proferido decisão em momento anterior ao do trânsito em julgado da sentença exequenda que tenha declarado que o reconhecimento do direito ao reajuste de 26,06% relativo advindo do Plano Bresser decorre de aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CF/88. Acrescentou que a declaração de inexistência de direito adquirido não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo para os fins do CLT, art. 884, § 5º. Concluiu, assim, que houve coisa julgada na ação coletiva que deferiu as diferenças salariais pleiteadas, porquanto foi baseada na legislação vigente à época, não declarada inconstitucional. Não se vislumbra, portanto, ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI a ferir a coisa julgada. Agravo a que se nega provimento. 2. REAJUSTE SALARIAL. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. ÓBICE DA SÚMULA 266. NÃO PROVIMENTO. Em se tratando de processo em fase deexecução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. Observa-se que, em seu recurso de agravo, a recorrente apenas apresenta divergência jurisprudencial e contrariedade à OJ 262 da SBDI-1 e a Súmula 322, em desatendimento ao disposto na Súmula 266. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

A decisão recorrida mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessa prerrogativa constitucional, o litigante deve fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o CF/88, art. 5º, XXXV. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). OFENSA À COISA JULGADA. No caso, o Tribunal Regional consignou que as reclamantes não se enquadram no título executivo emanado nos autos do processo da ação coletiva, não possuindo, portanto, legitimidade ativa ad causam . Incólume o dispositivo constitucional apontado como violado. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

10 - TST Plano bresser. Cláusula 5ª do acordo coletivo de trabalho de 1991/1992. Limitação à data base. Orientação Jurisprudencial transitória 26 da SDI-1 do TST.

«A matéria é objeto da Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SBDI-1, que dispõe: -é de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Segundo essa pacífica jurisprudência, não é devida a incorporação definitiva do percentual ao salário, sendo devidas apenas as diferenças salariais referentes aos meses de janeiro a agosto de 1992. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER E VERÃO. AÇÃO COLETIVA PRETÉRITA. PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA.

Em tendo havido o reconhecimento da prescrição da ação coletiva 001/1.07.0104379-6, em sede de juízo de retratação (Apelação 70024324469), em 2016, não há se falar em prescrição da pretensão executória, impondo-se o prosseguimento do feito como ação individual de cobrança. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. 1. PLANO ECONÔMICO. EXECUÇÃO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). NÃO PROVIMENTO.

Cinge-se a discussão a respeito da inexigibilidade do título executivo que reconheceu o direito dos reclamantes ao reajuste de 26, 06% (Plano Bresser). Segundo a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, a previsão contida no CLT, art. 884, § 5º, que dispõe acerca da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em lei ou em ato normativo, declarado inconstitucional, pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CF/88, não se aplica às decisões que tenham transitado em julgado em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35 de 27/8/2001, que inseriu no ordenamento jurídico a regra ora analisada. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença, para considerar exigível o título executivo. Consignou que a matéria envolve o direito de reajuste no percentual de 26,06% reconhecido aos substituídos nos autos da ação coletiva 0117500-78.1991.5.01.0025 . Registrou, ademais, que as decisões do Supremo Tribunal Federal trazidas pela executada para fundamentar a alegada inexigibilidade do título executivo não trazem hipótese de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo sobre o qual se fundamente o direito, não ensejando assim a aplicação da regra prevista no CLT, art. 884, § 5º. Nesse contexto, não se vislumbra, pois, violação da CF/88, art. 5º, XXXVI a ferir a coisa julgada. Agravo a que se nega provimento. 2. REAJUSTE SALARIAL. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. ÓBICE DA SÚMULA 266. NÃO PROVIMENTO. Em se tratando de processo em fase deexecução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. Observa-se que, em seu recurso de agravo, a recorrente apenas apresenta divergência jurisprudencial e contrariedade à OJ 262 da SBDI-1 e a Súmula 322 em desatendimento ao disposto na Súmula 266. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. CONTA POUPANÇA ZERADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo na fase de liquidação de sentença de ação de cobrança, que rejeitou impugnações aos cálculos realizados pelo contador judicial e declarou liquidada a sentença, por arbitramento, no valor de R$ 261,55.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Saber se houve erro nos cálculos homologados na liquidação da sentença, desconsiderando valores supostamente devidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contador judicial esclareceu que, conforme extratos bancários, o saldo da conta poupança dos agravantes foi zerado em dezembro de 1988, de modo que inexistia valor a ser considerados na data referente ao Plano Bresser. 3.1. O acórdão proferido no julgamento da apelação cível já havia reconhecido expressamente a inexistência de saldo na conta em janeiro de 1989, declarando a improcedência do pedido de expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 502 e CPC, art. 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0076404-42.2021.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 10.06.2022; TJPR, AC 0000260-31.2010.8.16.0091, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 08.03.2021 e TJPR, AI 0010060-84.2018.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 15.08.2018.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PLANO BRESSER - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA BASE. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA . 1.

Hipótese em que inexiste na decisão exequenda qualquer limitação temporal à condenação imposta à reclamada em relação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser. 2. A decisão recorrida expressamente afasta a limitação temporal. 3. Assim, a Corte Regional limitou a condenação das diferenças salariais à data-base de categoria. Tal limitação não afronta a coisa julgada, assegurada no CF/88, art. 5º, XXXVI, uma vez que as normas que limitam os reajustes à data-base da categoria têm natureza cogente. Disciplina da Súmula 322/TST e Orientação jurisprudencial 262 da SBDI-1. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Título da Dívida Agrária - TDA. Declaração do direito do particular de incidência dos índices de correção monetária expurgados. Plano Bresser e Collor II. Legitimidade passiva.

«É admissível a impetração de mandado de segurança com o pedido de declaração do direito do proprietário de TDA à incidência de índices de correção monetária expurgados, nos percentuais de 6,81% (Plano Bresser) e 13,89% (Plano Collor II), acrescidos de juros compensatórios e moratórios de 6% a.m. a partir do vencimento do título. Constituindo o cerne da questão a incidência de expurgos inflacionários em título de dívida pública, a natureza do provimento jurisdicional é declaratória, e não condenatória para automática inclusão no sistema fazendário da Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, porque a eventual natureza condenatória transformaria o «mandamus em ação de cobrança com efeitos pretéritos. O Diretor do Tesouro Nacional é parte ilegítima «ad causam, porque responsável apenas pela divulgação da atualização monetária (valores nominais reajustados), nos termos do art. 3º da Port. 547, de 23/07/92.... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Título da Dívida Agrária - TDA. Declaração do direito do particular de incidência dos índices de correção monetária expurgados. Plano Bresser e Collor II. Legitimidade passiva.

«É admissível a impetração de mandado de segurança com o pedido de declaração do direito do proprietário de TDA à incidência de índices de correção monetária expurgados, nos percentuais de 6,81% (Plano Bresser) e 13,89% (Plano Collor II), acrescidos de juros compensatórios e moratórios de 6% a.m. a partir do vencimento do título. Constituindo o cerne da questão a incidência de expurgos inflacionários em título de dívida pública, a natureza do provimento jurisdicional é declaratória, e não condenatória para automática inclusão no sistema fazendário da Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, porque a eventual natureza condenatória transformaria o «mandamus em ação de cobrança com efeitos pretéritos. O Diretor do Tesouro Nacional é parte ilegítima «ad causam, porque responsável apenas pela divulgação da atualização monetária (valores nominais reajustados), nos termos do art. 3º da Port. 547, de 23/07/92.... (Continua)

17 - STF DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO COLETIVO. REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. SÚMULA STF 454. AGRAVO IMPROVIDO.

I - A apreciação da matéria debatida nos presentes autos demanda a interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho (Súmula STF 454). Precedente. II - Consoante manifestação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal no AI 731.954/BA, Rel. Min. Cezar Peluso, não possui repercussão geral a incorporação à remuneração do índice previsto em acordo coletivo, independentemente de sua vigência. III - Agravo regimental improvido.... (Continua)

18 - STF Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária dos saldos das contas a ele vinculadas. Plano Bresser (junho/87), Plano Verão (janeiro/89) e Plano Collor I (abril/maio/90).

«Não revestindo tais contas caráter contratual, mas estatutário, não há falar em direito adquirido dos seus titulares à atualização monetária dos respectivos saldos, em face de novos índices fixados por lei, ainda que no curso do prazo aquisitivo do direito à correção, posto inexistir direito adquirido a regime jurídico, segundo jurisprudência assente do STF. Aresto que dissentiu dessa orientação tão-somente quanto aos Planos Bresser (junho/87) e Collor I (maio/90), posto que, quanto aos demais, não havia questão de direito intertemporal a ser considerada. Recurso que, por isso, é conhecido em parte e nela provido, para o fim de reformar o acórdão no que concerne aos dois planos acima enumerados.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Proventos. Reajuste. Plano Bresser. URP. Junho/87. Sucumbência da fazenda pública. Ressarcimento de custas antecipadas.

«Em tema de reposição salarial dos servidores públicos federais, decorrente da legislação que instituiu os planos econômicos governamentais, o C. Supremo Tribunal Federal consagrou, em relação aos mesmos, a tese de que não têm direito adquirido ao reajuste salarial instituído pelo Decreto-lei 2.335/1987, no percentual de 26,06%, relativo à inflação do mês de junho de 1987. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Funcionário público. Vencimentos. Correção. Decreto-lei 2.335/87 (Plano Bresser). Plano Verão. URP abril e maio de 1988.

«O Decreto-lei 2.335/87 congelou, pelo prazo máximo de 90 dias os preços de mercadoria, prestação de serviços e tarifas, nos níveis do dia 12/06/87 (art. 1º). E substituiu o IPC pela URP (art. 3º). O termo «a quo para o cálculo de reajustamento, iniciada a fase de flexibilização dos preços, seria a zero hora do primeiro dia de cada mês (art. 4º, I). O início de vigência do Decreto-lei 2.335/87 foi o dia 16/06/87, começo da implantação do novo plano econômico. Assim, não houve correção no período de 16/06 aos 30/06/87. Não alcançado pelo início da correção (Decreto-lei 2.335/87), nem pela legislação anterior (Decreto-lei 2.302/86). O valor dos vencimentos obedece o princípio da legalidade; impõe-se existência de lei formal. A Lei 7.923/1989 reajustou, a título de reposição salarial, os vencimentos em 26,06% aos servidores que não obtiveram, por qualquer forma, reajuste, sob o mesmo título ou fundamento. ... (Continua)