Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER E VERÃO. AÇÃO COLETIVA PRETÉRITA. PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA.
Em tendo havido o reconhecimento da prescrição da ação coletiva 001/1.07.0104379-6, em sede de juízo de retratação (Apelação 70024324469), em 2016, não há se falar em prescrição da pretensão executória, impondo-se o prosseguimento do feito como ação individual de cobrança. ... ()
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