Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. CONTA POUPANÇA ZERADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo na fase de liquidação de sentença de ação de cobrança, que rejeitou impugnações aos cálculos realizados pelo contador judicial e declarou liquidada a sentença, por arbitramento, no valor de R$ 261,55.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Saber se houve erro nos cálculos homologados na liquidação da sentença, desconsiderando valores supostamente devidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contador judicial esclareceu que, conforme extratos bancários, o saldo da conta poupança dos agravantes foi zerado em dezembro de 1988, de modo que inexistia valor a ser considerados na data referente ao Plano Bresser. 3.1. O acórdão proferido no julgamento da apelação cível já havia reconhecido expressamente a inexistência de saldo na conta em janeiro de 1989, declarando a improcedência do pedido de expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 502 e CPC, art. 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0076404-42.2021.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 10.06.2022; TJPR, AC 0000260-31.2010.8.16.0091, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 08.03.2021 e TJPR, AI 0010060-84.2018.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 15.08.2018.... (Continua)