Jurisprudência Selecionada

1 - STF DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO COLETIVO. REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. SÚMULA STF 454. AGRAVO IMPROVIDO.

I - A apreciação da matéria debatida nos presentes autos demanda a interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho (Súmula STF 454). Precedente. II - Consoante manifestação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal no AI 731.954/BA, Rel. Min. Cezar Peluso, não possui repercussão geral a incorporação à remuneração do índice previsto em acordo coletivo, independentemente de sua vigência. III - Agravo regimental improvido.... (Continua)