piquete
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença e «Taxa Public. dos Exercícios de 2012 a 2014 - Município de Piquete - Sentença que declarou a prescrição intercorrente com fundamento no CPC, art. 924, V e extinguiu a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade que não merece ser conhecida - Intempestividade - Não observância do prazo de apelação fixado pelos arts. 1.003, §5º; 183, §1º; e 219, todos do CPC - Precedente desta Colenda Câmara em caso análogo - Recurso não conhecido

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. AUTORA QUE SE CHOCA COM PIQUETE DE FERRO INSTALADO NA CALÇADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Narra a demandante que, em 09.01.2022, ao caminhar pela Rua Pascoal Possidente, no Bairro Mirante, no Município de Santo Antônio de Pádua, «socou o joelho no piquete de ferro existente na calçada em frente ao 238; que a calçada é estreita, com grande circulação de pessoas; que foi diagnosticada com fratura na patela direita, sendo necessária a realização de cirurgia; que o piquete está colocado em local proibido. A conservação das vias públicas é competência administrativa do Município e o descumprimento desse dever configura conduta negligente, que torna o ente público responsável pelos danos que dessa omissão advenham. Trata-se de responsabilidade civil objetiva, cabendo à parte autora a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sem precisar comprovar que a omissão administrativa decorreu de conduta culposa dos agentes do ente público municipal, uma vez que a omissão específica ocorre justamente quando a inércia administrativa é a causa direta e imediata do não impedimento do evento. O fato de a legislação municipal atribuir aos proprietários dos imóveis a responsabilidade pela conservação das calçadas fronteiras - art. 41 da Lei Municipal 1.415/181 - não elide a responsabilidade do Município, consistindo eventual falha do serviço público na omissão em exercer o seu poder de polícia no sentido de fiscalizar o correto cumprimento das posturas edilícias. In casu, analisando o conjunto probatório, constata-se que os piquetes foram instalados às margens da calçada, deixando uma passagem livre para pedestres, não atrapalhando a circulação de pessoas, não existindo proibição para a instalação de piquetes em tais locais. Ademais, a demandante reside na mesma rua onde ocorreu o evento, ou seja, a existência dos piquetes no limite da calçada com o logradouro não era um fato novo, havendo, inclusive, piquetes na calçada em frente a outros imóveis. Responsabilidade do ente público afastada. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Piquete - Sentença que julgou extinta a execução, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Valor da execução superior ao valor de alçada - Oposição de embargos infringentes, que restaram rejeitados - Decisão terminativa - Interposição de recurso de apelação - Impossibilidade - Princípio da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Piquete - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado, pois não considerou válida a citação postal - Irresignação do agravante - Aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiro - Validade do ato - Aplicação do art. 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Piquete - Decisão judicial determinando a emenda da inicial para comprovação do prévio protesto da CDA e prévia tentativa de conciliação ou adoção administrativa - Insurgência da municipalidade - Cabimento em parte - Tema 1184 e Resolução 547/2024 do CNJ - Prévia tentativa de conciliação suprida diante da existência de lei geral de parcelamento (Lei Complementar Municipal 250 de 2013) - Prévio protesto do título - Ausência de comprovação de inadequação da medida por motivo de eficiência administrativa - Possibilidade de cumprimento do art. 3º por outros meios previstos na própria Resolução - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Município de Piquete. Pretensão de registro e emplacamento dos veículos adquiridos por meio de Pregão Eletrônico 15/2021. Sentença de improcedência. Reforma que se impõe. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO -

Inadmissibilidade recursal, por irregularidade na representação do polo ativo - Inteligência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Apelante que não regularizou sua representação processual, mesmo após intimada pessoalmente para tanto - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (honorária de sucumbência). Indeferimento de pedido de penhora, alcançando renda do devedor. Recurso da credora. Parcial provimento... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ser deserto. Argumentos suscitados incapazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo interno não provido.... (Continua)

11 - TJSP

Furto - Apelação - Absolvição - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da prática delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Sentença homologatória do reconhecimento da procedência da pretensão de busca e apreensão deduzida na inicial - Solução que deve prevalecer - Réu que, a despeito de alegar, não fez prova de que, antes do ajuizamento da ação, havia firmado acordo para pagamento dos débitos em aberto - Apelação não provida.... (Continua)

13 - TJSP Justiça gratuita - Ação indenizatória por danos morais cumulada com inexistência de débitos - Ausência de prova efetiva de que a parte requerente não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DE REMUNERAÇÕES E DE QUANTIA DESTINADA AO SUSTENTO - art. 833, IV E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

15 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Seguro de veículo - Indeferimento de justiça gratuita - Incontroverso o fundamento acerca da renda - A agravante não apresenta informação concreta sobre a renda e despesas mensais - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação à penhora. Alegação de excesso de execução. Momento inoportuno. Imutabilidade do título executivo judicial. Excessiva onerosidade não verificada no cálculo exequendo. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO -

Possível acumulação ilegal de cargos públicos, com eventual envolvimento do Prefeito - Elementos de informação que não apontam conduta dolosa do alcaide - Ausência de elementos mínimos que justifiquem o prosseguimento do procedimento investigatório - Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - Arquivamento do feito... (Continua)

18 - TJSP habeas corpus, com pedido liminar. A necessidade e legalidade da prisão processual já foi analisada no Habeas Corpus 2177901-81.2024.8.26.000. Existem indícios suficientes de materialidade e autoria. Inviável análise de matéria fático probatória nesta via. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

19 - TJSP Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sob a influência de álcool - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por ausência de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

20 - TJSP CONTRATO -

Compromisso de compra e venda - Inadimplência do promissário comprador - Rescisão - Procedência - Ausência de nulidade diante da comprovação da notificação prévia - Preliminar afastada - Inocorrência de violação ao direito social à moradia - Prevalência da finalidade social da atividade desempenhada pela CDHU - Perdimento total dos valores pagos, em face do longo período de ocupação gratuita do imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)