Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Piquete - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado, pois não considerou válida a citação postal - Irresignação do agravante - Aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiro - Validade do ato - Aplicação do art. 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)