Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 347.9194.1035.9326

1 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Seguro de veículo - Indeferimento de justiça gratuita - Incontroverso o fundamento acerca da renda - A agravante não apresenta informação concreta sobre a renda e despesas mensais - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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