Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 820.5937.5761.4593

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Piquete - Sentença que julgou extinta a execução, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Valor da execução superior ao valor de alçada - Oposição de embargos infringentes, que restaram rejeitados - Decisão terminativa - Interposição de recurso de apelação - Impossibilidade - Princípio da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido.... ()

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