Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita - Ação indenizatória por danos morais cumulada com inexistência de débitos - Ausência de prova efetiva de que a parte requerente não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote