Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Piquete - Decisão judicial determinando a emenda da inicial para comprovação do prévio protesto da CDA e prévia tentativa de conciliação ou adoção administrativa - Insurgência da municipalidade - Cabimento em parte - Tema 1184 e Resolução 547/2024 do CNJ - Prévia tentativa de conciliação suprida diante da existência de lei geral de parcelamento (Lei Complementar Municipal 250 de 2013) - Prévio protesto do título - Ausência de comprovação de inadequação da medida por motivo de eficiência administrativa - Possibilidade de cumprimento do art. 3º por outros meios previstos na própria Resolução - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte... (Continua)