Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP habeas corpus, com pedido liminar. A necessidade e legalidade da prisão processual já foi analisada no Habeas Corpus 2177901-81.2024.8.26.000. Existem indícios suficientes de materialidade e autoria. Inviável análise de matéria fático probatória nesta via. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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