Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO -
Possível acumulação ilegal de cargos públicos, com eventual envolvimento do Prefeito - Elementos de informação que não apontam conduta dolosa do alcaide - Ausência de elementos mínimos que justifiquem o prosseguimento do procedimento investigatório - Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - Arquivamento do feito... ()
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