pessoa idosa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOA IDOSA - INTERNAÇÃO EM ILPI -

Pretensão de pessoa idosa com diversas comorbidades de ser internada em ILPI - Possibilidade - Relatórios médicos que comprovam o seu delicado estado de saúde e os diversos cuidados de que necessita e que os seus familiares (em especial, sua irmã, também pessoa idosa) não têm condições de prover - A insuficiência de recursos da autora e de seus familiares atrai a atuação subsidiária do Poder Público na proteção de pessoa idosa (hipervulnerável) - Inteligência do art. 230, caput, da CF/88e do Lei 10.741/2003, art. 3º, § 1º, V, o Estatuto da Pessoa Idosa - Precedentes desta C. Corte - Jurisprudência pátria assentada no sentido de afastar a tese da reserva do possível em relação ao mínimo existencial, como ocorre in casu - Inocorrência de indevida intromissão judicial nas políticas públicas, pois a tutela concedida se limita a garantir os direitos fundamentais da pessoa idosa consagrados na CF/88 - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... (Continua)

2 - TJRS HABEAS CORPUS. EXPOSIÇÃO DA INTEGRIDADE E SAÚDE DE PESSOA IDOSA A PERIGO. APROPRIAÇÃO DE VALORES E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE PESSOA IDOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA.

Prisão preventiva... (Continua)

3 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA PESSOA IDOSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Tratando-se de controvérsia envolvendo pretensão relativa ao fornecimento de ações e serviços de saúde em favor de pessoa idosa, é absoluta a competência de seu domicílio, excluindo-se do âmbito da Vara Estadual da Saúde (arts. 79 e 80 do Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003 e arts. 3º e 4º da Res. 42/2024 - OE/TJRS). Entendimento assentado no Incidente de Assunção de Competência 10 do STJ (item «ii da Tese «B).  ... (Continua)

4 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CIRURGIA EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA PESSOA IDOSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Tratando-se de controvérsia envolvendo pretensão relativa ao fornecimento de ações e serviços de saúde em favor de pessoa idosa, é absoluta a competência de seu domicílio, excluindo-se do âmbito da Vara Estadual da Saúde (arts. 79 e 80 do Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003 e arts. 3º e 4º da Resolução 42/2024 - OE/TJRS). Entendimento assentado no Incidente de Assunção de Competência 10 do STJ (item «ii da Tese «B).  ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. ART. 51 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de ação de indenização por erro médico, ajuizada contra a agravante e a Prefeitura Municipal de Uberlândia. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABRIGAMENTO DE PESSOA IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS OU INSTITUIÇÃO CONGÊNERE.

Manifesta necessidade de abrigamento de pessoa idosa em ILPI ou instituição congênere, dada a comprovação de hipossuficiência, quadro de saúde que, ainda que estável, demanda cuidados, necessidade de assistência em certas atividades e inexistência de parentes aptos prover o cuidado de que a pessoa idosa necessita. Responsabilidade solidária do Poder Público na promoção e proteção dos direitos da pessoa idosa, assegurada a absoluta prioridade. Inteligência da CF/88, art. 230 e art. 3º do Estatuto da Pessoa Idosa. Medida de proteção à pessoa idosa, consistente no abrigo em entidade, de rigor, com fundamento nos arts. 37, § 1º, 43, 44 e 45, V, todos da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA PESSOA IDOSA.

Art. 99, caput, do Estatuto da Pessoa Idosa e Art. 203, § 1º, II, do CP (Frustração de direito assegurado por lei trabalhista), ambos na forma do CP, art. 71. CP, art. 344 (Coação no curso do processo). RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE BENS DE PESSOA IDOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

Devidamente comprovado que o apelante se apropriou de bens e proventos de pessoa idosa, dando-lhe finalidade diversa, impõe-se a manutenção da sua condenação.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTACIONAR EM VAGA RESERVADA À PESSOA IDOSA.

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público com o fim de ver pessoa física condenada a indenizar dano moral coletivo decorrente de estacionamento de carro em vaga reservada para pessoa idosa - Reconhecimento do interesse de agir - Preliminar superada. ... (Continua)

10 - TJSP 1. Ação compensatória de dano moral. 2. Regime legal de proteção especial da pessoa idosa. 3. Cerne da lide que não reside na contratação eletrônica, mas no formato da prática comercial abusiva. Consequência compensatória do dano moral derivada do dano psicológico em momento sensível da pessoa idosa. 4. Condenação acertada. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus Ementa: 1. Ação compensatória de dano moral. 2. Regime legal de proteção especial da pessoa idosa. 3. Cerne da lide que não reside na contratação eletrônica, mas no formato da prática comercial abusiva. Consequência compensatória do dano moral derivada do dano psicológico em momento sensível da pessoa idosa. 4. Condenação acertada. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA IDOSA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Tendo em vista que a autora, pessoa idosa, confirma ter conhecimento do ajuizamento da ação, bem como do advogado constituído nos autos, configura-se a regularidade da representação processual. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MULTA COMINATÓRIA - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - FUNDO DA PESSOA IDOSA -

Recurso que se volta contra a decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou as impugnações dos executados e manteve a multa cominatória aplicada - Descumprimento da liminar concedida para determinar o fornecimento de medicamento à agravada, pessoa idosa e debilitada, visto que houve disponibilização para retirada do fármaco em Taubaté, que fica a aproximadamente 170 km da residência da agravada - A inviabilização prática da proteção do direito à saúde implica no descumprimento da ordem judicial - Insubsistência do pedido de reversão do valor da multa cominatória para o Fundo da Pessoa Idosa, nos termos do art. 84 do Estatuto da Pessoa Idosa, seja porque o mecanismo em questão é típico de tutela coletiva (e a presente ação é individual), seja porque perverteria o caráter coercitivo da multa, pois consistiria em mera transferência de verba entre contas de titularidade do agravante - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PESSOA IDOSA - DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - PONDERAÇÃO COM O DEVER DE PROTEÇÃO INTEGRAL - MELHOR INTERESSE DA PESSOA IDOSA - PREVALÊNCIA - QUADRO DE CONFLITUOSIDADE FAMILIAR E RISCO AO BEM-ESTAR PSÍQUICO DA GENITORA - CONSTATAÇÃO POR LAUDOS TÉCNICOS - MANUTENÇÃO DO REGIME DE VISITAS RESTRITO E SUPERVISIONADO.

direito à convivência familiar, embora fundamental e expressamente assegurado à pessoa idosa (Art. 230, CF/88; Art. 10, §1º, V, Lei 10.741/2003) , não é absoluto, devendo ser ponderado com o dever de proteção integral e a garantia de sua dignidade, respeito e bem-estar físico e psíquico, especialmente em contextos de vulnerabilidade e conflito. ... (Continua)

14 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DO IDOSO - VULNERABILIDADE COMPROVADA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) dispõe sobre a proteção especial e prioritária à pessoa idosa, em observância aos direitos fundamentais previstos na CF/88, visando, principalmente, a preservação de sua saúde física e mental, em condições de liberdade e dignidade. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, de pessoa idosa. Apropriação ou desvio de bens, proventos ou pensão de pessoa idosa. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. LEI ESTADUAL

3.350/99. Indeferimento da gratuidade de justiça ao agravante. Conceito de juridicamente necessitado. Termo vago. Concretização judicial. Juízo de valor. Margem de liberdade. Padrão flexível de atuação. Agravante idoso. Incidência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. Ausência de elementos que elidam a isenção legal. Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP Violação de domicílio e descumprimento de medida cautelar contra pessoa idosa. Sentença de absolvição. Ordem de não aproximação e se afastar do lar da vítima genitor, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar. Acusado devidamente intimado da decisão. Crime do art. 101 do Estatuto do Idoso configurado. Acusado que pulou o muro e ingressou na residência da vítima. Acusado detido no Ementa: Violação de domicílio e descumprimento de medida cautelar contra pessoa idosa. Sentença de absolvição. Ordem de não aproximação e se afastar do lar da vítima genitor, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar. Acusado devidamente intimado da decisão. Crime do art. 101 do Estatuto do Idoso configurado. Acusado que pulou o muro e ingressou na residência da vítima. Acusado detido no interior da residência da vítima. Materialidade e autoria comprovados. Recurso provido para condenar o acusado.

18 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS EM FAVOR DE PESSOA IDOSA (ART. 101, DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO (CPP, art. 383, III). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASO CONCRETO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA A PRESENÇA DA RÉ NA RESIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença pela qual a ré foi absolvida das imputações relativas à prática do delito tipificado no art. 101 do Estatuto do Idoso, consistente em descumprimento de ordem judicial em favor de pessoa idosa (medidas protetivas). Foi reconhecida na sentença a atipicidade da conduta, ante o consentimento do ofendido, avô ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AMEAÇA CONTRA PESSOA IDOSA. AUMENTO DA PENA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, de pessoa idosa. Apropriação ou desvio de bens, proventos ou pensão de pessoa idosa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)