pessoa idosa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOA IDOSA - INTERNAÇÃO EM ILPI -

Pretensão de pessoa idosa com diversas comorbidades de ser internada em ILPI - Possibilidade - Relatórios médicos que comprovam o seu delicado estado de saúde e os diversos cuidados de que necessita e que os seus familiares (em especial, sua irmã, também pessoa idosa) não têm condições de prover - A insuficiência de recursos da autora e de seus familiares atrai a atuação subsidiária do Poder Público na proteção de pessoa idosa (hipervulnerável) - Inteligência do art. 230, caput, da CF/88e do Lei 10.741/2003, art. 3º, § 1º, V, o Estatuto da Pessoa Idosa - Precedentes desta C. Corte - Jurisprudência pátria assentada no sentido de afastar a tese da reserva do possível em relação ao mínimo existencial, como ocorre in casu - Inocorrência de indevida intromissão judicial nas políticas públicas, pois a tutela concedida se limita a garantir os direitos fundamentais da pessoa idosa consagrados na CF/88 - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. ART. 51 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de ação de indenização por erro médico, ajuizada contra a agravante e a Prefeitura Municipal de Uberlândia. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABRIGAMENTO DE PESSOA IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS OU INSTITUIÇÃO CONGÊNERE.

Manifesta necessidade de abrigamento de pessoa idosa em ILPI ou instituição congênere, dada a comprovação de hipossuficiência, quadro de saúde que, ainda que estável, demanda cuidados, necessidade de assistência em certas atividades e inexistência de parentes aptos prover o cuidado de que a pessoa idosa necessita. Responsabilidade solidária do Poder Público na promoção e proteção dos direitos da pessoa idosa, assegurada a absoluta prioridade. Inteligência da CF/88, art. 230 e art. 3º do Estatuto da Pessoa Idosa. Medida de proteção à pessoa idosa, consistente no abrigo em entidade, de rigor, com fundamento nos arts. 37, § 1º, 43, 44 e 45, V, todos da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE BENS DE PESSOA IDOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

Devidamente comprovado que o apelante se apropriou de bens e proventos de pessoa idosa, dando-lhe finalidade diversa, impõe-se a manutenção da sua condenação.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTACIONAR EM VAGA RESERVADA À PESSOA IDOSA.

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público com o fim de ver pessoa física condenada a indenizar dano moral coletivo decorrente de estacionamento de carro em vaga reservada para pessoa idosa - Reconhecimento do interesse de agir - Preliminar superada. ... (Continua)

6 - TJSP 1. Ação compensatória de dano moral. 2. Regime legal de proteção especial da pessoa idosa. 3. Cerne da lide que não reside na contratação eletrônica, mas no formato da prática comercial abusiva. Consequência compensatória do dano moral derivada do dano psicológico em momento sensível da pessoa idosa. 4. Condenação acertada. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus Ementa: 1. Ação compensatória de dano moral. 2. Regime legal de proteção especial da pessoa idosa. 3. Cerne da lide que não reside na contratação eletrônica, mas no formato da prática comercial abusiva. Consequência compensatória do dano moral derivada do dano psicológico em momento sensível da pessoa idosa. 4. Condenação acertada. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MULTA COMINATÓRIA - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - FUNDO DA PESSOA IDOSA -

Recurso que se volta contra a decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou as impugnações dos executados e manteve a multa cominatória aplicada - Descumprimento da liminar concedida para determinar o fornecimento de medicamento à agravada, pessoa idosa e debilitada, visto que houve disponibilização para retirada do fármaco em Taubaté, que fica a aproximadamente 170 km da residência da agravada - A inviabilização prática da proteção do direito à saúde implica no descumprimento da ordem judicial - Insubsistência do pedido de reversão do valor da multa cominatória para o Fundo da Pessoa Idosa, nos termos do art. 84 do Estatuto da Pessoa Idosa, seja porque o mecanismo em questão é típico de tutela coletiva (e a presente ação é individual), seja porque perverteria o caráter coercitivo da multa, pois consistiria em mera transferência de verba entre contas de titularidade do agravante - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DO IDOSO - VULNERABILIDADE COMPROVADA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) dispõe sobre a proteção especial e prioritária à pessoa idosa, em observância aos direitos fundamentais previstos na CF/88, visando, principalmente, a preservação de sua saúde física e mental, em condições de liberdade e dignidade. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, de pessoa idosa. Apropriação ou desvio de bens, proventos ou pensão de pessoa idosa. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. LEI ESTADUAL

3.350/99. Indeferimento da gratuidade de justiça ao agravante. Conceito de juridicamente necessitado. Termo vago. Concretização judicial. Juízo de valor. Margem de liberdade. Padrão flexível de atuação. Agravante idoso. Incidência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. Ausência de elementos que elidam a isenção legal. Recurso provido.... (Continua)

11 - TJSP Violação de domicílio e descumprimento de medida cautelar contra pessoa idosa. Sentença de absolvição. Ordem de não aproximação e se afastar do lar da vítima genitor, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar. Acusado devidamente intimado da decisão. Crime do art. 101 do Estatuto do Idoso configurado. Acusado que pulou o muro e ingressou na residência da vítima. Acusado detido no Ementa: Violação de domicílio e descumprimento de medida cautelar contra pessoa idosa. Sentença de absolvição. Ordem de não aproximação e se afastar do lar da vítima genitor, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar. Acusado devidamente intimado da decisão. Crime do art. 101 do Estatuto do Idoso configurado. Acusado que pulou o muro e ingressou na residência da vítima. Acusado detido no interior da residência da vítima. Materialidade e autoria comprovados. Recurso provido para condenar o acusado.

12 - TJRS DIREITO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AMEAÇA CONTRA PESSOA IDOSA. AUMENTO DA PENA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, de pessoa idosa. Apropriação ou desvio de bens, proventos ou pensão de pessoa idosa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA.

O juízo de primeiro grau indeferiu a gratuidade de justiça, porque o benefício já havia sido indeferido, restando a questão superada. Mister salientar que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, desde que presentes os requisitos para sua concessão. Igualmente o benefício pode ser revogado a qualquer momento se demonstrado não mais persistir a dificuldade econômica. A decisão a que se refere o juízo a quo foi proferida em 26/07/2017, há quase seis anos, sendo possível que a situação econômico-financeira da parte tenha se modificado. Agravante é pessoa idosa, sua renda se limita aos rendimentos de aposentadoria do INSS de aproximadamente um salário mínimo e seu único patrimônio é um apartamento adquirido em 1987 onde reside. Agravante faz jus ao benefício, nos termos da Lei, art. 17, X 3.350/1999. O benefício da gratuidade não é destinado apenas aos miseráveis economicamente, mas também, àqueles que se encontram em condições de dificuldade financeira momentânea. Precedentes desta Corte de Justiça. Reforma da decisão. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. VÍTIMA, PESSOA IDOSA.

art. 157, caput, c/c art. 14, II, e art. 61, II, «h, todos do CP. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto. Réu que, mediante violência exacerbada, arrancou a vítima do veículo e a jogou no chão com o fim de roubar o automóvel. Pedido de desclassificação para furto. Descabimento. Impossibilidade de reconhecimento do arrependimento posterior dada a violência empregada contra pessoa. DOSIMETRIA. Aumento da pena-base devidamente fundamentado em razão dos péssimos antecedentes, circunstâncias e consequências do crime. Impossibilidade de fixação no mínimo legal ou redução do quantum de aumento. Réu com histórico de crimes de roubo ao longo de quatro décadas. TENTATIVA. Pleito de aplicação da fração máxima de redução de 2/3 pela tentativa. Inadmissibilidade. Crime que se aproximou da consumação. Intervenção de populares que impediram a fuga do apelante. Pretensão de compensação entre atenuante de confissão e agravante de vítima idosa. Possibilidade. Manutenção do regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido tão somente para reduzir as penas... (Continua)

16 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - EXAME MÉDICO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE - ADMISSIBILIDADE.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Direito à saúde. Pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, viúva, sem filhos, com sequelas de AVC e sinais de Alzheimer. Pretensão de acolhimento em instituição de longa permanência. Ilegitimidade passiva do Município afastada. Solidariedade de todos os entes federativos em garantir o direito à saúde. Dever dos familiares em prover os cuidados da pessoa idosa que não afasta Ementa: Recurso inominado. Direito à saúde. Pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, viúva, sem filhos, com sequelas de AVC e sinais de Alzheimer. Pretensão de acolhimento em instituição de longa permanência. Ilegitimidade passiva do Município afastada. Solidariedade de todos os entes federativos em garantir o direito à saúde. Dever dos familiares em prover os cuidados da pessoa idosa que não afasta o ônus constitucionalmente imposto ao Poder Público. Suposta capacidade financeira dos familiares em arcar com a institucionalização da autora não comprovada. Reserva do possível que é inoponível aos direitos à vida e à saúde. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - ESTATUTO DO IDOSO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo voltada à proteção de interesse individual indisponível de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade. ... (Continua)

19 - STJ Assistência judiciária. Associação sem fins lucrativos prestadora de serviços hospitalares. Concessão da justiça gratuita. Requisitos previstos na Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso. Pessoa idosa). Hipossuficiência financeira. Demonstração. Desnecessidade. Exigência de se tratar de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos destinada à prestação de serviços à pessoa idosa. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99, § 3º.

Às entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fim lucrativo e da natureza do público atendido, é assegurado o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência econômica. ... (Continua)

20 - TRT2 Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Empregado de pessoa idosa. Hipótese em que foi reconhecida a legitimidade passiva do neto. CLT, art. 3º.

«Correto o pedido de vínculo empregatício com o neto de pessoa idosa que, apesar de pagar o salário com sua aposentadoria, não tem mais condições físicas e psíquicas de administrar seus próprios proventos. A situação fática que se apresenta é a de empregado doméstico que cuida de pessoa (senhora idosa) mas é contratada e recebe salários diretamente de outra pessoa (neto), não se podendo falar no caso em ilegitimidade de parte; pacífico o entendimento que no caso de empregado doméstico qualquer pessoa da residência ou do mesmo círculo familiar que se beneficiou do referido trabalho - direta ou indiretamente- pode ser acionada como empregadora. ... (Continua)

21 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO DE PESSOA IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA -

Autora alega que sua mãe se encontra em perfeito estado de saúde e plenamente capaz para os atos da vida civil, mas foi internada a pedido dos Requeridos Osni e Regina (irmãos da Autora) junto à instituição mantida pela Requerida Abrigo - Não demonstrada situação de vulnerabilidade apta a justificar a internação - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para «determinar o retorno da idosa M.C.G. ao convívio junto ao núcleo familiar da parte autora - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I - RECURSO DOS REQUERIDOS OSNI E REGINA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVAD... (Continua)

22 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. ESTELIONATO CONTRA PESSOA IDOSA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO JUSTIFICADA.

A citação por edital foi precedida de várias tentativas inexitosas, evidenciado, portanto, o esforço no sentido de localizar o acusado. A produção antecipada de provas está fundamentada na proteção especial em razão da vulnerabilidade da vítima, pessoa com 87 anos. Nessas condições, não se verifica erro ou abuso que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais.... (Continua)

23 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... (Continua)

24 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PAGAMENTO - NÃO SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS - PESSOA IDOSA - IMPOSSIBILIDADE - CF/88, art. 100 - OBSERVÂNCIA.

Tratando-se de condenação judicial contra a Fazenda Pública, o pagamento deve seguir o regime de precatórios, nos termos da CF/88, art. 100. ... (Continua)

25 - TJRJ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

26 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. VAGA PARA ABRIGO EM ENTIDADE DA PESSOA IDOSA.

Valor em discussão inferior aos limites do, III, do CPC, art. 496, § 3º. Ação civil pública julgada parcialmente procedente. Não configuração da hipótese do CPC, art. 496, I. Aplicação da Lei 4.717/65, art. 19. Sentença não sujeita à remessa necessária. Predcedentes. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial criminal. Idoso. Pessoa idosa. Desvio de proventos, pensão ou rendimentos de pessoa idosa. Aluguel. Recebimento dos valores dos alugueres. Falta de repassa para a genitora de 50% do valor. Excludente de ilicitude (exercício regular de direito). Afastamento pelo tribunal a quo. Entendimento pautado em elementos fático-probatórios. Súmula 7/STJ. Lei 10.741/2003, art. 102. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante com base nas provas colhidas nos autos, fundamentando ser aquele o responsável pelo recebimento dos valores dos alugueres, o que não caracteriza o exercício regular de direito, in casu, já que, ao deixar de repassar para a sua genitora 50% (cinqüenta por cento) desse valor, cometeu o delito descrito no Lei 10.741/2003, art. 102. 2. In casu, a desconstrução de tal entendimento, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7 desta Corte Superior de Justiça. 3. Agravo regimental improvido.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTO DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA.

Recurso tirado contra desate processual de origem que julgou procedente a pretensão veiculada pelo órgão ministerial para acolhimento institucional de pessoa idosa, em instituição de longa permanência ou entidade correlata, às expensas da municipalidade demandada, contando ainda com a contribuição de 70% dos proventos percebidos por seu beneficiário. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas produzidas nos autos. ... (Continua)

30 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO INDEVIDO. TUTELA PROVISÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Há probabilidade do direito quando a parte agravante comprova a relação contratual e a autorização do consumidor para realização de desconto consignado em seu benefício previdenciário.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - RECLAMAÇÃO DE BARULHO - RECLAMANTE PESSOA IDOSA - DIREITO DE ACIONAR AS AUTORIDADE POLICIAIS - OFENSA À HONRA DA AUTORA NÃO EVIDENCIADA

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP) E ESTELIONATO CONTRA PESSOA IDOSA (ART. 171, §4º, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Prova segura de que a ré, sob o pretexto de realizar trabalhos espirituais, induziu as vítimas em erro, obtendo vantagem patrimonial ilícita, causando-lhes prejuízos significativos. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada. Correta a exasperação da pena-base, sendo que o percentual fixado em sentença observou o princípio da proporcionalidade. Terceira fase. Causa de diminuição pelo arrependimento posterior. Não cabimento. Ausência de reparação dos danos. Manutenção do regime inicial semiaberto (art. 33, §3º, CP). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Deixar de prestar assistência a pessoa idosa. Apropriar-Se de rendimento da pessoa idosa. Maus tratos contra animais domésticos. Ofensa ao princípio da colegialidade não constatado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi ignóbil. Motivação concreta. Periculum libertatis constatado. Medidas cautelares alternativas insuficientes, no caso. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa, visto a inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da colegialidade.... (Continua)

34 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS PARA PESSOA IDOSA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O Código Civil preceitua que «O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Imóvel. Arrematação. Imissão de posse. Momento oportuno. Mandado judicial. Suspensão temporária. Pessoa idosa. CF/88, art. 230. Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Liminar possessória concedida. Suspensão momentânea do cumprimento do respectivo mandado. Verificação de que o réu é pessoa idosa (80 anos), doente (câncer), com sinais de senilidade (desorientação mental) e sem parentes que possam acolhê-lo, necessitando de amparo, conforme estudo social realizado.

«Correta a prudência do Julgador a quo ao fazer juízo de ponderação entre o direito de propriedade do autor/arrematante e a necessidade de proteção e amparo a idoso, assegurada constitucionalmente. Suspensão provisória e momentânea do cumprimento do mandado de imissão na posse que no caso se justifica, a fim de que sejam promovidas as necessárias diligências para que a desocupação ocorra de forma menos gravosa ao ancião desvalido. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

O réu se limitou a acostar documentos unilaterais (fotos, documento de identidade, entre outros) para sustentar a alegada regularidade da contratação impugnada. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Pessoa idosa que, diante de frenada de ônibus coletivo, sofreu lesões leves em decorrência de queda no interior do veículo.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito individual indisponível de pessoa idosa. Precedentes. Razões dissociadas da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido reconhecer a legitimidade ativa para a causa do Ministério Público para o ajuizamento de ação para defender direitos de pessoa idosa, ainda que se trate de interesse individual. ... (Continua)

39 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 61, II, ALÍNEA H, TODOS DO CP. FURTO SIMPLES CONTRA PESSOA IDOSA.

PROVA DA AUTORIA BASEADA NO APONTE REALIZADO PELA OFENDIDA E NA CONFISSÃO EXTERNADA PELO RÉU EM JUÍZO. PENA REDUZIDA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. ... (Continua)

40 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM INSTITUTO DE LONGA PERMANÊNCIA. PESSOA IDOSA. POSSIBILIDADE, COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECONHECIDAS A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO DA IDOSA E A FALTA DE CONDIÇÕES ECONÔMICASA DA FAMÍLIA PARA CUSTEAR TAL DESPESA, É DE SER RATIFICADA A SENTENÇA.... (Continua)

41 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 61, II, "H, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBO SIMPLES CONTRA PESSOA IDOSA.

REJEITADA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO, POIS ATENTO AO DISPOSTO NO CPP, art. 226. NARRATIVA DA OFENDIDA, APONTE SEGURO E IMAGENS DE CÂMERA DE MONITORAMENTO, UNIDOS À CONFISSÃO DO RÉU EM SEDE POLICIAL, PERMITEM FIRMAR PÉ NA IMPUTAÇÃO. PENA PARCIMONIOSAMENTE APLICADA. SENTENÇA INALTERADA. ... (Continua)

42 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Extravio de Bagagem - Pessoa Idosa - Restituição da Bagagem somente após a viagem - Dano Moral configurado - Responsabilidade Civil - Quantum arbitrado com razoabilidade - Sentença mantida - Recurso improvido.

43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estelionato, sequestro e crimes contra a pessoa idosa. Pena definitiva. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ausência de teratologia. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO A CIRURGIA. PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Preliminar de perda do objeto afastada. Como o mérito diz respeito ao direito à vida e à saúde, eventual alteração do tratamento indicado não implica perda do objeto, porquanto não esvaziar a certeza e determinação dos pedidos da inicial. No mérito, de acordo com o laudo médico, assim como dos demais documentos apresentados, constata-se ser a parte autora, de fato, portadora da enfermidade que a acomete, assim como necessitar do tratamento recomendado, e não possuir condições financeiras de arcar com os custos decorrentes. No caso, ainda que não se tenha constatado o direito quanto à realização da cirurgia, não se desconstituiu o direito ao recebimento de diagnóstico razoavelmente rápido e preciso, assim como do tratamento indicado ao longo da instrução. O CF/88, art. 196 é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos, tratamentos e cirurgias, de urgência ou eletiva. Sentença mantida, portanto. ... (Continua)

45 - TJRS Seguridade social. Direito criminal. Pessoa idosa. Maus tratos. Filha. Benefício previdenciário. Percepção. Desvio de finalidade. Lei 10792/2003, art. 102. Periclitação da vida e da saúde. Desvio de proventos. Estatuto do idoso.

«A prova produzia nos autos demonstra ter a filha exposto a perigo a integridade e a saúde de sua mãe, pessoa idosa, pois a vítima foi encontrada, mais de uma vez, em local imundo, separado da casa principal, sem alimentação, com dejetos humanos sobre a cama, sem as mínimas condições de dignidade. O benefício previdenciário recebido pela imputada, após o derrame da ofendida, não foi utilizado à satisfação de suas necessidades básicas. Condenação mantida. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE BENS DE PESSOA IDOSA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ATAQUE DE CACHORRO DA RAÇA ROTTWEILER. PESSOA IDOSA.

I. Caso em Exame: A autora foi atacada por um cachorro da raça Rottweiler, pertencente aos réus, enquanto se dirigia ao depósito de gás de propriedade deles. O ataque resultou em ferimentos graves, internação hospitalar e sequelas estéticas e funcionais. A autora busca indenização por danos materiais, morais e estéticos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva e responsabilidade dos réus pelo ataque do cachorro; (ii) a adequação dos valores indenizatórios e compensatório fixados na sentença de primeiro grau. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau foi mantida pelos seus próprios fundamentos, com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal e precedentes do STJ e STF. A legitimidade passiva e a responsabilidade dos réus foram confirmadas com base no CCB, art. 936, que estabelece a responsabilidade do dono ou detentor do animal pelos danos causados à vítima idosa, independentemente de culpa. 5. A alegação dos réus de que o cachorro não lhes pertencia foi refutada pelo conjunto fático probatório dos autos que confirmaram que animal era mantido no estabelecimento comercial dos réus. Os danos materiais e morais foram devidamente comprovados e quantificados, sendo a indenização por danos morais considerada proporcional ao sofrimento da vítima que sofreu diversas lesões corporais, ficou internada por mais de quarenta dias e experimentou consideráveis sequelas, o que também justificou a fixação de pensão mensal na proporção de 25% do salário-mínimo até sua adequada reabilitação. IV. Dispositivo e Tese: Sentença integralmente mantida. Recurso não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade reparatória do dono ou detentor do animal é objetiva, nos termos do art. 936 do CC. Danos materiais e extrapatrimoniais evidenciados pelas lesões corporais e psíquicas sofridas pela vítima idosa que foi atacada de forma cruel por cão da raça rottweiler e permaneceu internada por mais de quarenta dias. Pessoa idosa que merece proteção integral e com absoluta prioridade, conforme interpretação constitucional e convencionais fundamentada no princípio pro persona. Legislação Citada: CC, art. 936. Lei 10.741/2003, art. 1º, 3º. Lei estadual 11.531/2003. Decreto estadual 48.533/2004. Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, art. 3º... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE INTERESTADUAL. GRATUIDADE PESSOA IDOSA.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJSP Apelação Criminal. Apropriação de rendimentos de pessoa idosa, em continuidade delitiva. Estatuto do Idoso. Autoria e materialidade demonstradas. Ré que se apropriou de valores pertencentes a pessoa idosa, aproveitando-se de sua proximidade com a vítima. Dolo evidenciado. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fração de aumento pela continuidade delitiva reduzida. Estabelecido o regime prisional inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso parcialmente provido

50 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES - APROPRIAÇÃO INDÉBITA E INDUÇÃO DE PESSOA IDOSA A OUTORGAR PROCURAÇÃO PARA DISPOR DE SEUS BENS - POSIÇÃO ADOTADA PELA DOUTA MAIORIA MAIS BENEVOLENTE AO EMBARGANTE - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS