Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PESSOA IDOSA - DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - PONDERAÇÃO COM O DEVER DE PROTEÇÃO INTEGRAL - MELHOR INTERESSE DA PESSOA IDOSA - PREVALÊNCIA - QUADRO DE CONFLITUOSIDADE FAMILIAR E RISCO AO BEM-ESTAR PSÍQUICO DA GENITORA - CONSTATAÇÃO POR LAUDOS TÉCNICOS - MANUTENÇÃO DO REGIME DE VISITAS RESTRITO E SUPERVISIONADO.

direito à convivência familiar, embora fundamental e expressamente assegurado à pessoa idosa (Art. 230, CF/88; Art. 10, §1º, V, Lei 10.741/2003) , não é absoluto, devendo ser ponderado com o dever de proteção integral e a garantia de sua dignidade, respeito e bem-estar físico e psíquico, especialmente em contextos de vulnerabilidade e conflito. ... (Continua)