Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS EM FAVOR DE PESSOA IDOSA (ART. 101, DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO (CPP, art. 383, III). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASO CONCRETO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA A PRESENÇA DA RÉ NA RESIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença pela qual a ré foi absolvida das imputações relativas à prática do delito tipificado no art. 101 do Estatuto do Idoso, consistente em descumprimento de ordem judicial em favor de pessoa idosa (medidas protetivas). Foi reconhecida na sentença a atipicidade da conduta, ante o consentimento do ofendido, avô ... (Continua)