pessoa com deficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA REQUISITOS. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO PARA VAGA DE PESSOA COM DEFICIENCIA. VISÃO MONOCULAR. SUBMISSÃO À JUNTA MÉDICA. PREVISÃO NO EDITAL. DEFICIENCIA DESCARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à análise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, estatuídos no CPC, art. 300, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não obstante a Administração Pública seja livre para adotar critérios específicos para a seleção de candidatos, tendo em vista sua conveniência e oportunidade, o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é que, embora não seja admissível a interferência do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, é possível o exame da legalidade e legitimidade do ato, compreendendo, neste particular, seus aspectos formais.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais. Fundamentação deficiente. Acessibilidade. Rampa de acesso. Pessoa com deficiencia. Cadeirante. Consumidor por equiparação. Fato de serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais, ajuizada em 21/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/05/2021 e concluso ao gabinete em 28/11/2022. ... (Continua)

3 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade. Lei estadual 10.130/2014. Proteção da pessoa com deficiência. Acesso à educação. Precedente.

«1 - O entendimento proferido pelo Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI Acórdão/STF MC-Ref, Rel. Min. Edson Fachin). ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - IRRETROATIVIDADE PREJUDICIAL DA LEI - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO VERIFICADO - SENTENÇA REFORMADA.

Antes do advento da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) as pessoas com enfermidade ou deficiência mental eram consideradas absolutamente incapazes e não corria contra elas prazo prescricional, nos termos do art. 198, I, do CC. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO CIVIL E DIREITOS POLÍTICOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que decretou a interdição civil de um idoso portador de Síndrome de Alzheimer em estágio avançado, submetendo-o à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, e nomeando sua irmã como curadora, na parte em que foi determinado o envio de ofício ao TRE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão dos direitos políticos de pessoa submetida à curatela em razão de interdição civil, considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência e a legislação pertinente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A curatela afeta apenas atos de natureza patrimonial e negocial, não podendo restringir direitos políticos.4. O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o direito ao voto e à participação política, independentemente da curatela.5. Embora a sentença não tenha expressamente determinado a suspensão dos direitos políticos do interditado, essa a finalidade da comunicação ao TRE, mediante ofício, da decretação da interdição.A suspensão dos direitos políticos é descabida, pois a incapacidade civil relativa não implica na perda desses direitos.6. A suspensão dos direitos políticos não pode ser baseada em deficiência ou incapacidade civil relativa, vez que esta não implica na perda desses direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para reformar em parte a sentença, afastando a determinação de envio de ofício ao TRE.Tese de julgamento: A curatela não implica na suspensão dos direitos políticos da pessoa com deficiência, sendo assegurado o direito de votar e ser votado, independentemente da interdição civil._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 15; Lei 13.146/2015, arts. 76 e 85; CPC/2015, art. 755, I.Jurisprudência relevante citada: TJRS, AC 70083776708, Rel. Desª Vera Lucia Deboni, Sétima Câmara Cível, j. 28.10.2020; TJSP, AC 1003499-77.2018.8.26.0637, Rel. Desª Maria do Carmo Honorio, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2020.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Tributário. ICMS. Isenção para pessoa com deficiência intelectual na aquisição de veículo. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

8 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e segurança em quaisquer circunstâncias, competindo ao Poder Público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e tributário. Isenção de impostos na aquisição de veículo por pessoa com deficiência. Impossibilidade da análise da legislação local e do reexame de provas. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSPORTE SANITÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pleito da parte autora objetivando o fornecimento do transporte sanitário ou serviço semelhante para levá-la e buscá-la em todas as consultas e exames necessários, bem como para transportá-la à unidade básica de saúde do Município. ... (Continua)

11 - TJSP Transporte público gratuito. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Transporte municipal. Deficiência comprovada. Preenchimento dos requisitos previstos na Lei Orgânica do Município de Osasco. Norma que deve ser interpretada em consonância com os ditames constitucionais. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento pátrio com status constitucional, além do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Decisões deste TJSP.

12 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD). AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. INDEFERIMENTO. LAUDO PERICIAL. CORROBORAÇÃO DA CONDIÇÃO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. DISCRIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO DA AUTORA AO CERTAME. 

I. Caso em Exame:  ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - FEPASA -

Pretensão do reconhecimento do direito à complementação de pensão por morte e o pagamento das diferenças a pessoa com deficiência - Direito à complementação de benefício dos ferroviários inativos e pensionistas da extinta FEPASA na forma do Decreto Estadual 35.530/1959 e Lei Estadual 9.343/1996 - Ex-ferroviário instituidor da pensão por morte admitido na FEPASA em 1951 - Direito reconhecido - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação e reexame necessário improvidos.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA -

Pretensão de pessoa com deficiência de obter isenção de IPVA - Sentença de procedência, para declarar o direito da apelada ao benefício fiscal de isenção de IPVA e condenar as apelantes a se absterem de exigir o crédito tributário correspondente - Pleito de reforma da sentença para a improcedência da ação - Não cabimento - Veículo automotor destinado ao transporte da apelada, portadora de deformidade no membro superior, com limitação funcional motora - Veículo adquirido em nome da pessoa com deficiência, para ser conduzido por esta - Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 (art. 13, III), que trata da isenção do IPVA, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que passou a restringir o benefício tributário apenas ao veículo especificamente adaptado e customizado para a situação individual da pessoa com deficiência - Benefício fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais - Isenção tributária que deve ser estendida àqueles que detêm deficiência apta a ensejar o benefício preconizado na lei, ainda que o membro deficiente não demande necessariamente a adaptação do veículo - Impossibilidade de conferir tratamentos tributários desiguais a contribuintes deficientes - Observância dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária - Inteligência dos arts. 1º e 5º, «caput, ambos da CF/88- Prova suficiente da condição de pessoa especial e da negativa do benefício pleiteado - Inconstitucionalidade o art. 13, III, da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste TJ/SP - Não pode a Administração Pública desconstituir a isenção a cada renovação do licenciamento veicular ou ano fiscal, ressalvada eventual revogação do benefício em concreto por outro ato normativo - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 10%, além dos 10% já fixados em sentença, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD). AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. INAPTIDÃO DECLARADA. LAUDO PERICIAL. CORROBORAÇÃO DA CONDIÇÃO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. DISCRIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AO CERTAME. 

I. Caso em Exame: ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Pretensão à isenção do IPVA dos anos de 2023 e seguintes. Inteligência do art. 13-A, §§ 1º e 2º, da LE 13.296/2008, introduzido pela LE 17.473/2021. Viabilidade. Laudo do IMESC de 2024 demonstrando que o recorrido é pessoa com deficiência moderada, e não leve, como constou do laudo de 2023. Devida a isenção relativa aos exercícios de 2023 e 2024. Em relação aos exercícios seguintes, a manutenção da isenção dependerá do preenchimento dos requisitos legais vigentes ao tempo do fato gerador do tributo, não havendo de se falar em direito adquirido. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.  ... (Continua)

18 - STJ Direito civil. Recurso especial. Interdição. Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

Impetrante que objetiva garantir a manutenção da isenção do IPVA, já antes concedida, sobre veículo de sua propriedade, para os anos de 2022 e 2023. ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Demonstrado ser a parte pessoa com deficiência física, deve ser observado o seu atendimento prioritário na tramitação processual, por força da Lei 13.146/2015, art. 9º, VII. ... (Continua)