pensionista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público inativo. Incorporação de gratificação. Morte do substituído antes da impetração. Direito próprio do pensionista. Legitimidade da entidade de classe para representação também do pensionista. Limitação subjetiva no título judicial. Relativização para o caso específico de instituidor de pensão e pensionista. Agravo improvido.

1 - Falecido o servidor antes da impetração do writ, a execução deve prosseguir em nome dos pensionistas, sendo certo que a entidade de classe possui legitimidade para representá-los. ... (Continua)

2 - STJ Constitucional. Administrativo. Pensionista de ex-parlamentar. Pensão especial. Teto máximo. Redução. Possibilidade.

«A pensão especial percebida por pensionista de ex-parlamentar está sujeita ao limite máximo estabelecido em lei estadual. ... (Continua)

3 - STJ Servidor Público. Pensionista de ex-parlamentar. Pensão especial. Teto máximo. Redução. Possibilidade.

«A pensão especial percebida por pensionista de ex-parlamentar está sujeita ao limite máximo estabelecido em lei estadual. ... (Continua)

4 - TJSP PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Isenção no Imposto de Renda. Portadora de Alienação Mental configurada pelo Mal de Alzheimer (CID 10 - F00). Pretensão de isenção fiscal prevista no, XIV da Lei 7.713/88, art. 6º. Possibilidade. Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença para que seja concedida a isenção. Súmula 627/STJ. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Benefício que tem por objetivo amenizar a manutenção de tratamento de alto custo. ... (Continua)

5 - TJSP PENSIONISTA

de ex-servidor do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo - Pretendido o recebimento das diferenças de pensão atrasadas devidas decorrentes da ausência de correção monetária ao efetuar o pagamento administrativo - Prévio pedido administrativo quanto ao pagamento da correção monetária - Desnecessidade - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Art. 5º, XXXV, CF - Pagamento espontâneo - Reconhecimento da procedência do pedido que enseja juízo de homologação, nos termos do CPC, art. 487, III, «a - Homologação, contudo, que não libera o ente estatal dos honorários advocatícios sucumbenciais, à força da causalidade - CPC, art. 90, § 4º - Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA PENSIONISTA.

Regularidade. Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º. Autora portadora de alienação mental, que a princípio se enquadra dentro das hipóteses previstas na legislação. Decisão reformada.... (Continua)

7 - STJ Família. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Diferenças de 3,17%. Embargos à execução. Legitimidade do sindicato para representar o pensionista. Vínculo jurídico entre o pensionista e o servidor decorrente da própria pensão. Desnecessidade de previsão estatutária e efetiva filiação. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Esta Corte possui entendimento de que é razoável considerar que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade (REsp. 1276388/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/11/2011). ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Pensão. Termo final. Menor pensionista.

«Considerando que aos vinte e um anos de idade acaba a menoridade e extingue-se o pátrio poder, é razoável que se fixe como termo final da obrigação de pensionar, a idade de vinte e um anos dos menores pensionistas. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensionista. Soldo com base no grau hierárquico imediatamente superior. Proventos integrais. Diferenças remuneratórias. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento adotado por esta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno da pensionista a que se nega provimento.

«1 - A reforma do Militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, nos termos da Lei 6.880/1980, art. 110, § 1º c/c a Lei 6.880/1980, art. 108, V, restringe-se aos Militares da ativa ou reserva remunerada, na exata disposição do caput da Lei 6.880/1980, art. 110, não sendo possível a concessão de tal benesse aos militares já reformados. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PENSIONISTA DO INSS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. 

A gratuidade da justiça é instituto destinado a garantir o acesso à justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, nos termos do CPC, art. 98. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. PENSIONISTA. ISENÇÃO DE IRPF.

Preliminar de ilegalidade passiva afastada. SPPREV que possui personalidade jurídica, patrimônio e autonomia financeira própria, sendo a responsável pelo pagamento das pensões e proventos dos servidores estaduais inativos e retenção do Imposto de Renda. Autora portadora de neolplasia maligna de ovário. Reconhecimento do direito à isenção do IRPF. Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Elementos probatórios coligidos aos autos que dão conta de comprovar a gravidade da moléstia justificadora da isenção. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DA EXTINTA FEPASA -

Pleito de complementação de proventos de pensão recebidos pela apelada, com aplicação do reajuste de 42,72%, correspondente ao IPC do mês de janeiro de 1.989, com o devido apostilamento e pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000, TEMA 53, do TJ/SP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que tramitam neste TJ/SP e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta FEPASA, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, referente ao IPC do período de 01/01/1.989 a 31/12/1.989 - DETERMINADO O SOBRESTAMENTO do presente processo, até o julgamento final do TEMA 53 do TJ/SP... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DA EXTINTA FEPASA -

Pleito de complementação de proventos de pensão recebidos pela apelante, com aplicação do reajuste de 42,72%, correspondente ao IPC do mês de janeiro de 1.989, com o devido apostilamento e pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000, TEMA 53, do TJ/SP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que tramitam neste TJ/SP e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta FEPASA, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, referente ao IPC do período de 01/01/1.989 a 31/12/1.989 - DETERMINADO O SOBRESTAMENTO do presente processo, até o julgamento final do TEMA 53 do TJ/SP... (Continua)

14 - TJSP CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. 1.

Observados os limites cognitivos impostos pelo recurso de apelação exclusivo da autora, incontroversa a inexistência da relação jurídica, com a consequente obrigação de restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas. 2. O desconto de quantia ínfima dos proventos de pensionista, por si só, não enseja ofensa a qualquer dos direitos da personalidade, daí a não configuração do dano moral, conforme jurisprudência do Colendo STJ. 3. Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSIONISTA -

Impetrante que pretende afastar a aplicação do redutor salarial da Emenda Constitucional 41/2003 à somatória dos vencimentos do cargo de Tenente Coronel da Polícia Militar e das horas-aula como Professor da Academia de Polícia Militar do Barro Branco - Pedido liminar indeferido - Ausentes os requisitos autorizadores da medida - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público inativo e pensionista. Incorporação de gratificação. Morte do substituído antes da impetração. Direito próprio do pensionista. Legitimidade da entidade de classe para representação. Relativização da limitação subjetiva no título judicial para o caso específico de instituidor de pensão e pensionista. Morte do substituído no curso do mandado de segurança. Esvaziamento do direito do falecido. Inexistência. Resultado patrimonial do mandado de segurança. Legitimidade do herdeiro para execução. Morte do substituído após o trânsito em julgado do mandado de segurança. Direito do herdeiro e do pensionista. Agravo improvido.

1 - A entidade associativa detém legitimidade para representar os pensionistas da categoria. Dessa maneira, os beneficiários de pensão têm a faculdade de executar o título judicial coletivo em nome próprio ou por substituição. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Viúva pensionista. Legitimidade ativa. Provas. Existência.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, «o disposto na Lei 10.559/2002, art. 13 não transfere automaticamente o direito à reparação, devendo os interessados, segundo a mesma norma, habilitar-se como dependentes econômicos, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares». (AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Sindicato. Legitimidade. Servidor público. Falecimento. Pensionista. Substituição. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Inexistência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista e os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução. ... (Continua)

19 - TJSP AUTORA - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - PENSIONISTA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - favor legal - CONCESSÃO.

20 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PENSIONISTA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante é pensionista - Benefício previdenciário em valor inferior a um salário mínimo - Existência de empréstimos consignados que comprometem ainda mais a renda da recorrente - Presunção de ser isenta de apresentar declaração de imposto de renda - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)