Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSIONISTA -
Impetrante que pretende afastar a aplicação do redutor salarial da Emenda Constitucional 41/2003 à somatória dos vencimentos do cargo de Tenente Coronel da Polícia Militar e das horas-aula como Professor da Academia de Polícia Militar do Barro Branco - Pedido liminar indeferido - Ausentes os requisitos autorizadores da medida - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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