pena hipotetica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Art. 171, «caput, c/c o CP, art. 71, ambos. Prescrição com fundamento em pena hipotética. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética. Incidência da Súmula 438/STJ. ... (Continua)

2 - TRF1 Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. Pena hipotética. Impossibilidade. Ausência de previsão normativa.

«Inaplicabilidade do instituto da prescrição retroativa sob condenação hipotética, em face da falta de previsão normativa.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Prescrição pela pena hipotética. Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Embargos rejeitados.

«1. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, são rejeitados os embargos declaratórios. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA PROJETADA. INADMISSIBILIDADE. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA PROJETADA. INADMISSIBILIDADE. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade do recorrido com fundamento em prescrição da pretensão punitiva pela pena projetada no delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12).... (Continua)

6 - TJRJ Prescrição. Pretensão punitiva. Pena antecipada. Pena hipotética. Impossibilidade. Considerações do Des. Moacir Pessoa de Araujo sobre o tema. Súmula 438/STJ. Precedente do STF. CP, art. 109 e CP, art. 110.

«... Inicialmente, é de se destacar que não há que se cogitar da chamada prescrição da pretensão punitiva antecipada, ou prescrição com base na pena a ser concretizada na sentença («pena ideal), que tem por fundamento, não a pena máxima abstratamente cominada à infração penal, mas aquela que seria imposta em futura e eventual condenação. Tal modalidade de prescrição, além de não possuir previsão legal, não pode ser acolhida porque implica em inadmissível prejulgamento, baseia-se em um dado incerto, ou seja, em uma «possível pena. tolhe a possibilidade da mutatio libelli etc. ... (Continua)

7 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Punibilidade. Extinção. Prescrição retroativa. Pena virtual. Súmula 438/STJ. Impossibilidade. Recurso ministerial provido.

«1. Assente na jurisprudência dos tribunais superiores a impossibilidade do reconhecimento da prescrição com base em pena hipotética: «É inadmissível a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 438/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Prescrição criminal antecipada. Pretensão punitiva. Prescrição virtual. Necessidade de cálculo pelo máximo da pena cominada em abstrato. Reconhecimento do instituto com base em pena hipotética. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 438, do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da punibilidade não reconhecida. Decisão anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso ministerial provido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamentos inatacados da decisão de inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Prescrição com fundamento em pena hipotética. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ mantida. ... (Continua)

10 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Prescrição em perspectiva, antecipada, virtual ou projetada. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se declarar prescrição com base em pena hipotética. Precedentes. Recurso do Ministerial provido para afastar a extinção.

11 - TJRJ APELAÇÃO. O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS EXTINGUIU A QUEIXA-CRIME OFERTADA CONTRA THIAGO FREIRE PEREIRA PELO CRIME DE DIFAMAÇÃO COM FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA HIPOTÉTICA.

O recurso merece provimento, eis que «[é] inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, conforme Súmula 438/STJ. Conforme bem afirmado pelo MP, «havendo condenação, não se pode afirmar de antemão que apena aplicada seria a mínima". CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE O JUÍZO APRECIE O MÉRITO DO PROCESSO.... (Continua)

12 - STJ Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Súmula 438/STJ. CP, art. 109 e CP, art. 110.

«7. É inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, por total ausência de previsão legal - Súmula 438/STJ.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 180. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SUSPENSO NA FORMA DO CPP, art. 366 DESDE 21/08/2019, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA HIPOTÉTICA.

Os autos dão conta de que o recorrido foi denunciado pela prática do delito previsto no CP, art. 180 por supostamente, em 29/09/2015, conduzir, em proveito próprio ou alheio, uma motocicleta que sabia ser produto de crime. Não tendo sido encontrado para ser citado pessoalmente, a citação se deu por edital. Por decisão datada de 21/08/2019, foi determinada a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366. Em 05/12/2023, o julgador houve por bem revogar a suspensão do processo e julgá-lo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por entender que «há que se considerar, ainda, que o réu é primário e de bons antecedentes, ou seja, ao final a pena ficará próximo do mínimo legal, em suma, apesar do ordenamento pátrio não aceitar a prescrição por perspectiva, há nítida falta de interesse de agir estatal". Razão assiste ao órgão ministerial ao insurgir-se contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Com efeito, não é possível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva fundamentada na pena hipotética. Tal entendimento encontra-se firmado pelos tribunais superiores, tendo o STJ editado a Súmula 438 nos seguintes termos: «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". Ademais, a suspensão do prazo prescricional regula-se pelo máximo da pena cominada (Súmula 415/STJ). In casu, a pena máxima do delito em comento é de 04 anos de reclusão, prescrevendo em 08 anos (CP, art. 109, IV). Portanto, o prazo prescricional sequer está próximo de seu decurso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Desacato. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade.

1 - Este Tribunal adotou a orientação de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PROBLEMAS MENTAIS. SEMI-IMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.... (Continua)

15 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MANUTENÇÃO - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 438/STJ - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA.

prescrição da pena em perspectiva não possui previsão legal no ordenamento jurídico e, por isso, é inaplicável, nos termos da Súmula 438/STJ «é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição virtual da pena. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 438/STJ). ... (Continua)

17 - TJMG Prescrição. Apelação criminal. Prescrição pela pena em abstrato, virtual ou ideal. Ausência de previsão jurídica do instituto. Súmula 438/STJ. Cassação da decisão. Recurso provido

«- A extinção da punibilidade, com fulcro na prescrição da pena em perspectiva, «virtual ou «ideal, não encontra respaldo na legislação penal. ... (Continua)

18 - STJ Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Cálculo baseado na pena a ser hipoteticamente fixada. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula do 438/STJ. Denegação da ordem.

«1. Nos termos da Súmula 438 desta Corte Superior de Justiça, «é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento pela pena virtual ou em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Agravo improvido.

1 - O interesse de agir ministerial, que repousa na necessidade de aplicação da lei penal a fato definido como crime, não pode ser obstado pelo reconhecimento da prescrição pela pena virtual, sem amparo legal, em flagrante violação à Súmula 438/STJ, segundo a qual: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... (Continua)

20 - STJ Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Cálculo baseado na pena a ser hipoteticamente fixada. Inadmissibilidade. Incidência do enunciado 438 da Súmula do STJ. Desprovimento do recurso.

«1. Nos termos da Súmula 438 desta Corte Superior de Justiça, «é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... (Continua)