pedido expresso
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Recurso. Agravo retido. Pedido expresso na apelação. Necessidade.

«Não se conhece do agravo retido, uma vez ausente pedido expresso na apelação para tanto.... (Continua)

2 - STJ agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo em agravo em recurso especial. Deferimento. Inconformismo. Cumprimento de sentença. Intimação para pagamento por meio de advogado que não mais representa o devedor. Substabelecimento sem reserva de poderes. Incerteza acerca do possível extravio da nova procuração. Pedido expresso de intimação em nome dos novos procuradores, sob pena de nulidade. Aparente violação do devido processo legal e da ampla defesa. Existência de fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.

3 - STJ Recurso especial. Intimação. Pedido expresso. Advogado específico. Não ocorrência. Nulidade.

1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome de advogado determinado, o seu não-atendimento acarreta nulidade. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Intimação. Advogados substabelecidos com reservas. Ausência de pedido expresso.

«A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

5 - TST Horas extras. Parcelas vincendas. Ausência de pedido expresso. Art. 290 do CPC

«1. O contrato de trabalho é de trato sucessivo e, por isso, enquanto vigente, as prestações vincendas da mesma natureza, inclusive a título de horas extras, consideram-se implícitas no pedido expresso formulado no processo trabalhista. ... (Continua)

6 - TRT12 Relação de emprego. Vínculo de emprego. Apreciação incidental na falta de pedido expresso. Possibilidade. CLT, art. 3º.

«Postulando o reclamante o pagamento de verbas trabalhistas, a questão relativa ao reconhecimento do vínculo de emprego pode ser decidida de forma incidental, na falta de pedido expresso.... (Continua)

7 - TJSC Agravo retido do apelante. Ausência de pedido expresso. Não conhecimento.

«Inexistente requerimento expresso pela parte interessada quanto ao agravo retido, mostra-se, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 523, necessário o seu não conhecimento.... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no recurso especial. Reparação por danos. Ausência de pedido expresso da denúncia. Inadmissibilidade.

1 - Incabível a fixação de valor mínimo para reparação por danos materiais e morais, nos termos do CPP, art. 387, IV, porquanto, além de constar no julgado a inexistência de contencioso específico sobre o assunto, não houve pedido expresso na denúncia. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Bancário. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Incidência. Necessidade de pedido expresso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Julgamento extra petita. Inocorrência. Sentença. Existência de pedido expresso. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«4. Há, na exordial, pedido expresso de constituição de capital e de condenação à indenização dos danos materiais, com o pagamento de pensão mensal e de despesas com o tratamento. Não está, nesse ponto, configurado o alegado julgamento extra petita, na medida em que foram observados os princípios da adstrição e da correlação.... (Continua)

11 - STJ Agravo em recurso especial. Nulidade contratual e restituição de valores. Ausência de pedido expresso. Julgamento precedente. Ultra petita.

1 - Sem pedido expresso da parte, configura julgamento a ultra petita declaração de nulidade contratual e restituição de valores.... (Continua)

12 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PEDIDO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NA PETIÇÃO INICIAL E NO TERMO DE AUDIÊNCIA. Suspensão dos serviços em razão da necessidade de isolamento no período de pandemia. Pagamento de parcelas realizado. Ausência de designação de audiência de instrução. Pedido expresso da Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PEDIDO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NA PETIÇÃO INICIAL E NO TERMO DE AUDIÊNCIA. Suspensão dos serviços em razão da necessidade de isolamento no período de pandemia. Pagamento de parcelas realizado. Ausência de designação de audiência de instrução. Pedido expresso da autora. Cerceamento de defesa. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para designação de audiência de instrução e julgamento pelo juízo singular.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido expresso do Ministério Público, agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que o reconhecimento da ausência de estado flagrancial não impede a análise dos elementos validamente colhidos pela Autoridade Policial e a posterior decretação da prisão preventiva quando há pedido expresso do Ministério Público, como ocorreu na hipótese em apreço, em que o Parquet, na audiência de custódia, representou pela segregação provisória.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos à vítima. Pedido expresso. Necessidade. Agravo regimental não provido.

«1. A aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, por ocasião da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Extorsão. Reparação de danos à vítima. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso. Necessidade. Recurso provido.

«1. A aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, por ocasião da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação. Advogados. Pedido expresso. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Intimação. Parte representada por vários advogados. Publicação exclusiva. Ausência de pedido expresso. Nulidade. Não ocorrência.

«1. «A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 90128/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/4/2013, DJe 15/4/2013) ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Intimação. Parte representada por vários advogados. Publicação exclusiva. Ausência de pedido expresso. Nulidade. Não ocorrência.

«1. «A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 90128/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013) ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Indenização. Danos causados pela ação delitiva. Pedido expresso na denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

20 - TRT2 Relação de emprego. Petição inicial. Ausência de pedido expresso de reconhecimento do vínculo de emprego. Irrelevância. Obrigação oficial. CLT, art. 3º.

«É irrelevante a falta de pedido expresso de reconhecimento do vínculo de emprego na petição inicial, se a causa de pedir e o pedido conduzem a essa conclusão. O registro da CTPS, se reconhecido o vínculo, é um dever do ofício do juiz, conforme CLT, art. 39, § 2º.... (Continua)