Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.2142.4005.4100

1 - TJSC Agravo retido do apelante. Ausência de pedido expresso. Não conhecimento.

«Inexistente requerimento expresso pela parte interessada quanto ao agravo retido, mostra-se, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 523, necessário o seu não conhecimento.... ()

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