pedido de diligencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Decisão que deferiu pedido de remição com base na aprovação obtida no ENCCEJA realizado em 2023 - Pedido de diligência ministerial não apreciado - Pleito de nulidade acolhido - Recurso provido

2 - TJSP Agravo em execução. Indulto - Decreto 11.846/23. Pedido de diligência não analisado. Cerceamento de defesa. Provimento ao recurso

3 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU.

Alega-se que a empresa agravada esvaziou seus ativos para evitar o cumprimento de suas obrigações e pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, não apresenta provas de desvio de bens para os sócios, confusão patrimonial ou qualquer outro comportamento abusivo. O reconhecimento da fraude na alteração do contrato social, por si só, não justifica a desconsideração da personalidade jurídica. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. O pedido de diligência para obter extratos financeiros da empresa e cruzar com as contas dos sócios não foi apreciado em primeiro grau, sendo incabível sua análise em sede de agravo de instrumento. Ausentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, o recurso não prospera. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIA - VERIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO

5 - TRT2 Recurso. Execução trabalhista. Agravo de Petição. Pedido de diligência. Decisão interlocutória. CLT, arts. 893, § 1º e 897, «a.

«Não pode ser atacada por agravo de petição decisão que indefere a realização de diligência para localização do devedor ou de bens deste. Não se trata, tecnicamente, de decisão do Juiz da execução (CLT, art. 897, «a), mas mero acertamento de questão incidente e, por conseqüência, irrecorrível (CLT, art. 893, § 1º).... (Continua)

6 - STJ Execução. Sigilo bancário. Pedido de diligência para localização de depósitos. Indeferimento. Acórdão harmônico com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência.

«Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do STJ, qual seja, a impossibilidade de quebra de sigilo bancário como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da Justiça, a expedição de ofício ao Banco Central para obtenção de dados acerca de depósitos em nome do devedor passíveis de penhora pela exequente.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE DILIGÊNCIA EM CONJUNTO COM O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 846 - AUSÊNCIA DE INTERESSE POR PARTE DO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

8 - STF Indeferimento de pedido de diligência veiculado em decisão adequadamente fundamentada. Hipótese de inocorrência de cerceamento de defesa

«- Inexiste qualquer nulidade no procedimento do Magistrado que indefere, motivadamente, pedido de produção de provas, pois, como se sabe, o juiz exerce, nessa matéria, irrecusável competência discricionária, que lhe permite, a partir de uma avaliação pessoal quanto à conveniência, utilidade ou necessidade da medida, ordenar, ou não, sempre em decisão fundamentada, a adoção dessa providência de caráter instrutório. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

9 - TJSP Prova. Produção. Execução de título extrajudicial. Pedido de diligência consistente na intimação de condomínio para apresentar balancete e informações, para intimação a respeito de valores que possam ser penhorados. Inadmissibilidade. Diligência sem amparo legal. Possibilidade do juízo requisitar informações de repartições públicas e de indicação, pelo executado, de bens à penhora. Existência. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.

10 - TJRS REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO QUE ARGUI NULIDADE E INJUSTIÇA NA CONDENAÇÃO ARGUMENTANDO DE MODO DOGMÁTICO E SEM CORRESPONDÊNCIA NO QUE CONSTA DOS AUTOS, A PRETENDER REVISÃO DA PROVA, O QUE NÃO SE ADMITE NESTA SEDE, PONDO-SE A QUALIFICAR A ANÁLISE PROBATÓRIA FEITA NOS DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO COMO INSUFICIENTE, INCOMPLETA E INADEQUADA, TAMPOUCO ANOTANDO A RAZÃO DESSAS ADJETIVAÇÕES, OU APONTANDO UM TEMA QUE FOI ADEQUADAMENTE DECIDIDO, OU SEJA, PEDIDO DE DILIGÊNCIA SEM DEMONSTRAR A UTILIDADE OU NECESSIDADE DA PERÍCIA, ASSIM COMO A AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NO PEDIDO.

REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

11 - STJ Pedido de diligência. Realização de perícia em documentos. CPP, art. 402. Preclusão.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme CPP, art. 402.... (Continua)

12 - TJSP Execução penal. Desinternação condicional com base em laudo que atestou a cessação da periculosidade. Pedido de diligência formulado pelo Ministério Público não apreciado. Nulidade caracterizada. Ofensa ao princípio do devido processo legal e a legislação infraconstitucional. Recurso provido.

13 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PESQUISA DE ENDEREÇOS DA REQUERIDA. INDEFERIMENTO. PODER DE REQUISIÇÃO DO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. O MANEJO DA CORREIÇÃO PARCIAL DESTINA-SE À EMENDA DE ERROS OU DE ABUSOS QUE IMPORTEM EM INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E DE FÓRMULAS LEGAIS, NA PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DOS FEITOS OU NA DILATAÇÃO ABUSIVA DE PRAZOS, QUANDO NÃO HAJA RECURSO PREVISTO EM LEI.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de despejo. Alegação de omissão em relação ao seu pedido de diligência, junto ao tribunal de origem, para regularização processual. Inexistência do pedido. Questão não suscitada em recurso especial.

«1. Não houve no agravo regimental pedido de baixa dos autos ao Tribunal de origem em diligência para regularização da representação processual, mas apenas citada omissão do Tribunal de origem a respeito. Questão, ademais, que não foi objeto do recurso especial. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CTB, art. 302. PEDIDO DE DILIGÊNCIA INDEFERIDO. 

​Não é caso de acolhimento do pedido de diligência formulado pela Procuradoria de Justiça, pois, restando devidamente intimado o atual Procurador Constituído pelo acusado para apresentar as razões de apelação, a falta dessas não acarreta qualquer vício no julgamento da apelação. Precedentes do STF. ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA EXTRAÇÃO COMPLETA DE DADOS DECORRENTE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO CPP, art. 581, CUJO ROL É TAXATIVO. SÉRIE DE DILIGÊNCIAS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS HIPÓTESES LEGAIS.

RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED. DENEGADO PEDIDO DE DILIGÊNCIA PELO JUDICIÁRIO POSTO QUE INCUMBE ÀS PARTES. DECISÃO MANTIDA.

​A PARTE AGRAVANTE POSTULOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA VARIAÇÃO DAS AÇÕES EM DETERMINADO PERÍODO, SENDO QUE AS PRÓPRIAS PARTES PODEM CONSULTAR TAIS INFORMAÇÕES QUE NÃO SERÃO DEBATIDAS NESTA DEMANDA JÁ FULMINADA EM DECISÃO PRETÉRITA. ... (Continua)

18 - TRT2 Interlocutórias agravo de petição. Cabimento. Decisão interlocutória. Pedido de diligência incidente na fase de execução cujo indeferimento não ostenta caráter terminativo impede a utilização da medida em observância ao disposto nos CLT, art. 893, I e art.897, «a. Inteligência o entendimento pacificado na Súmula 214 do c. TST. Agravo não conhecido.

19 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária em garantia. Extinção sem julgamento de mérito por abandono de causa. CPC, art. 485, III. Autor que requereu o andamento do processo. Pedido de diligência para localização do réu em petição não apreciada pelo Juízo a quo. Sentença anulada. Recurso provido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD) POR MEIO DA FERRAMENTA «TEIMOSINHA - DESCABIMENTO, NO CASO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Sopesados os princípios da utilidade e eficácia do processo, assim como o princípio da razoabilidade, pertinente, por ora, o indeferimento do pedido de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto ao SISBAJUD, via ferramenta «teimosinha, eis que o pedido de pesquisa de bens ou ativos financeiros por meio dos sistemas eletrônicos em curtos períodos de tempo caracteriza abuso de tal direito... (Continua)