Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CTB, art. 302. PEDIDO DE DILIGÊNCIA INDEFERIDO.
Não é caso de acolhimento do pedido de diligência formulado pela Procuradoria de Justiça, pois, restando devidamente intimado o atual Procurador Constituído pelo acusado para apresentar as razões de apelação, a falta dessas não acarreta qualquer vício no julgamento da apelação. Precedentes do STF. ... ()
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