pedido de declaracao de nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação exoneratória de fiança cumulada com pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual. Pedido de tutela provisória de urgência. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

2 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Pedido de declaração de nulidade da arrematação. Arrematante que desistiu da arrematação do imóvel. Perda superveniente do interesse de recorrer. Recurso não conhecido.

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 

A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ( CPC, art. 995).  ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO. OPERAÇÕES TÍPICAS. CIÊNCIA E UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSENTE PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO.

Caso em exame: Autor alega pretender empréstimo consignado junto ao banco réu, mas ter adquirido cartão de crédito consignado. Pleiteia o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável e seja determinada a amortização do que foi descontado e, em havendo saldo devedor, opta pela continuação dos descontos em seu benefício, estabelecendo-se data fim, com a consequente liberação da margem de RMC e, em sendo apurado saldo credor, seja determinada a devolução. Sentença declara a nulidade do contrato de cartão consignado, determina o cancelamento do cartão de crédito, determina que o réu se abstenha de descontar na folha de pagamento do benefício do autor os valores referentes ao cartão de crédito consignado e condena o réu em danos morais, fixado em R$ 1.000,00, à devolução em dobro dos valores descontados no benefício do autor, devendo ser realizada a compensação dos valores já debitados indevidamente com o valor creditado através de TED, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Apela o réu, ao argumento de que a sentença é extra petita, por ter determinada a condenação a título de danos morais, na quantia de R$ 1.000,00. Afirma que o autor tinha ciência do serviço contratado, que o autor realizou saques e diversas compras e que por não pagar a integralidade das faturas os pagamentos mínimos são descontados em folha de pagamento. Requer a condenação do autor por litigância de má-fé. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO -

esgotamento dos meios necessários para localização do réu - OCORRÊNCIA - norma processual QUE não impõe, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ, a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital - FERRAMENTA À DISPOSIÇÃO DO JUIZ QUE PODE SER UTILIZADA CONFORME SEU JUÍZO DE VALOR, NÃO SE MOSTRANDO IMPRESCINDÍVEL NO CASO TELADO - PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Instrumento particular de assunção de dívidas. Pedido de declaração de nulidade da execução por «exceptio non adimpleti contractus. Descabimento. Inexistência de qualquer previsão de contraprestação por parte do exequente. Recurso não provido.

7 - TJSP PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo das rés.... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade de busca e apreensão e de restituição de bens apreendidos. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO DOMICÍLIO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLAÚSULA QUE IMPEDE A PORTABIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, restando clara a violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido, com majorarão dos honorários advocatícios... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de nulidade de cartão de crédito com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Não ocorrência. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Pedido de declaração de nulidade do contrato, restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. CPC. Recurso desprovido

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE AFASTADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICES DA ANS - HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CAUSA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REPACUTAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Rescisão de compromisso de compra e venda. Cláusula compromissória de arbitragem. Previsão contratual que é objeto de pedido de declaração de nulidade. Controvérsia que deve ser dirimida no processo principal, não nesta sede. Rejeição mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Agravante que sustenta a nulidade do testamento, argumentando que, à época, o de cujus já não tinha mais condições de discernir. Alegação de sonegação de bem e pedido de declaração de nulidade de venda e compra de imóvel, por constituir simulação. Requerimento, por fim, de que a inventariante seja obrigada a prestar contas. Matérias de alta indagação, devendo ser remetidas às vias ordinárias. CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso desprovido.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. REQUERIMENTO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AGRAVANTE QUE, REGULARMENTE INTIMADO, NÃO RECOLHEU O PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Recurso interposto em face das decisões que indeferiram o pedido de declaração de nulidade da decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da executada, assim como o pleito de designação de audiência de tentativa de conciliação - Acordo celebrado em primeira instância - Recurso prejudicado

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Pedido de declaração de nulidade de multas de trânsito, com alegação de ausência de notificação do infrator. Ausência de notificação da integralidade das autoridades coatoras, indicadas na inicial. Decisão anulada. Reexame necessário provido e recurso de apelação prejudicado.

18 - STJ Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Reclamação trabalhista proposta contra a petrobrás distribuidora e a petros. Pedido de declaração de nulidade de cláusula inserta em acordo coletivo de trabalho. Consequente pleito de reajuste do benefício de complementação de aposentadoria. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista proposta contra a sociedade empregadora Petrobrás Distribuidora e respectiva entidade de previdência complementar, na hipótese em que o autor postula a declaração de nulidade de cláusula inserta em acordo coletivo de trabalho, para fins de consequente reajuste do benefício de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

19 - TJSP Civil e processual. Locação. Contrato de locação residencial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial e consignação em pagamento. Compromisso de venda e compra de lote. Alegação de ausência de notificação da mora. Sentença extinguiu pedido de declaração de nulidade, por não ter a autora comprovado que houve consolidação da propriedade e leilão. Sentença anulada. Questões de fato não esclarecidas. Inadmissibilidade do julgamento antecipado. Anulação da sentença para instrução probatória. Recurso provido