Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. REQUERIMENTO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AGRAVANTE QUE, REGULARMENTE INTIMADO, NÃO RECOLHEU O PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.