Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REPACUTAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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