Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 475.2093.7686.5111

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÃRIO - RECURSO -

esgotamento dos meios necessários para localização do réu - OCORRÊNCIA - norma processual QUE não impõe, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ, a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital - FERRAMENTA À DISPOSIÇÃO DO JUIZ QUE PODE SER UTILIZADA CONFORME SEU JUÃZO DE VALOR, NÃO SE MOSTRANDO IMPRESCINDÃVEL NO CASO TELADO - PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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