pecas obrigatorias e essenciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recurso. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e essenciais. Deficiência de traslado. Não conhecimento. CLT, art. 897, § 5º, I e II.

«É essencial ao conhecimento do agravo de instrumento o traslado das peças obrigatórias (CLT, art. 897, § 5º, I), além de peças essenciais à exata compreensão dos fatos da lide (CLT, art. 897, § 5º, II). O não cumprimento dessa exigência, importa não conhecimento do recurso (CLT, art. 897, § 5º).... (Continua)

2 - TRT2 Recurso. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e essenciais. Ausência da petição inicial, contestação e ata da audiência e controle de ponto. Deficiência de traslado. Não conhecimento. CLT, art. 897, § 5º.

«... O agravante foi intimado para juntar as peças necessárias para formação do instrumento e trouxe aos autos cópias de várias peças, à exceção da petição inicial e da contestação. Só isso já seria motivo de não conhecimento do recurso, nos termos do CLT, art. 897, § 5º, I. Mas não vieram aos autos, ainda, peças essenciais ao conhecimento da controvérsia, tais como, ata da audiência de instrução à qual faz referência à sentença (item 3, fl. 26), além da subtração dos controles de ponto à cognição do Juízo recursal, também referidos pela decisão (item 3, fl. 26). Por tudo, é que não conheço do agravo por ausência de formação regular do instrumento (CLT, art. 897, § 5º). ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Juntada de cópias ilegíveis de peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

4 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça obrigatória. Ônus da agravante. - É imprescindível o traslado de todas as peças obrigatórias e essenciais à formação do agravo.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias e essenciais à análise da controvérsia. Ônus do agravante. Agravo desprovido.

«- Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, compete ao agravante a juntada das peças obrigatórias e necessárias à apreciação da controvérsia, mesmo em agravo de instrumento em matéria criminal, sendo que a ausência das referidas peças enseja o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia ilegível de peças obrigatórias e essenciais. Não-Conhecimento.

1 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças e de sua idoneidade, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuais falhas, bem como a juntada tardia de peças para complementar a sua formação.... (Continua)

7 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e essenciais. Juntada. Dever do agravante. Revisão da essencialidade das peças pelo STJ. Descabimento. Necessidade de revisão das provas. Desembargador. Férias. Participação em sessão de julgamento. Possibilidade. Ação demarcatória. Sentença homologatória transitada em julgado. Laudo. Revisão. Impossibilidade.

«1. É dever do agravante instruir a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de traslado de peças obrigatórias e essenciais. Decisão mantida.

«1. A Lei 12.322/2010 deu nova redação ao CPC, art. 544 - Código de Processo Civil, para determinar que, contra a decisão que negar seguimento ao Recurso Especial, caberá agravo nos próprios autos. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias e essenciais no ato da interposição do recurso. Análise do arrazoado que não permite a formação de um juízo seguro sobre os fatos. Elementos suficientes para a formação da convicção. Ausência. Recurso não conhecido.

10 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça obrigatória. Acórdão dos embargos de declaração. Procuração outorgada ao advogado do agravado. Ausência. Ônus da agravante.. É imprescindível o traslado de todas as peças obrigatórias e essenciais à formação do agravo.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

11 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça obrigatória. Procuração do outorgada ao advogado do agravado. Ônus da agravante.. É imprescindível o traslado de todas as peças obrigatórias e essenciais à formação do agravo.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia do acórdão proferido em embargos de declaração e sua respectiva certidão de publicação. Inexistência. Peças essenciais.

1 - É dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento, trasladando todas as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia quando da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Comprovante de recolhimento do preparo. Ilegilibilidade. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Excepcionalmente, admite-se a interposição de agravo regimental contra a decisão que determina a subida de recurso especial, quando nele alerta a parte agravante para vícios formais na instrução do agravo de instrumento. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. 1. É assente na jurisprudência desta corte que é dever da parte zelar pela correta formação do instrumento de agravo, trasladando as peças obrigatórias e essenciais, pois é inviável sanar eventual irregularidade formal nesta instância excepcional.

2 - É clara a disposição do CPC, art. 544, § 1º, que determina a pena de não-conhecimento para o agravo de instrumento não instruído com as peças ali mencionadas. Agravo regimental improvido.... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peças obrigatórias e essenciais à análise da controvérsia. Ônus do agravante. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental desprovido.- conforme jurisprudência pacífica desta corte, compete ao agravante a juntada de traslado das peças obrigatórias e necessárias à apreciação da controvérsia, mesmo em agravo de instrumento em matéria criminal, sendo que a ausência das referidas peças enseja o não conhecimento do recurso.

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peças obrigatórias e essenciais à análise da controvérsia. Ônus do agravante. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental desprovido.- conforme jurisprudência pacífica desta corte, compete ao agravante a juntada de traslado das peças obrigatórias e necessárias à apreciação da controvérsia, mesmo em agravo de instrumento em matéria criminal, sendo que a ausência das referidas peças enseja o não conhecimento do recurso.

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peças obrigatórias e essenciais á análise da controvérsia. Ônus do agravante. Protocolo ilegível. Impossibilidade de verificação da tempestividade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

- Conforme jurisprudência pacífica desta corte, compete ao agravante a juntada de traslado das peças obrigatórias e necessárias à apreciação da controvérsia, mesmo em agravo de instrumento em matéria criminal, sendo que a ausência das referidas peças enseja o não conhecimento do recurso. In casu, o recurso de agravo de instrumento não foi corretamente formado, haja vista a ilegibilidade do protocolo do agravo de instrumento. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da decisão agravada. Peça obrigatória (CPC, art. 544, § 1º). Agravo não provido. 1. É dever do agravante instruir. E conferir. A petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças. Tal como verificado no presente caso. Acarreta o não conhecimento do recurso.

«2. Cabe à parte agravante juntar cópia do inteiro teor da decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo possível a conversão do julgamento. nesta instância especial. em diligência, para suprir irregularidades no agravo. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Interposição da petição de especial via fax. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade. 1. Incumbe ao agravante o dever de fiscalizar a formação do instrumento, zelando para que todas as peças obrigatórias e essenciais sejam devidamente acostadas ao recurso no momento de sua interposição. 2. A cópia do recurso especial encaminhado por fac-Símile é peça essencial na instrução do agravo de instrumento, por que permite a aferição da tempestividade do especial. 3. Agravo regimental não provido.

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias e essenciais à análise da controvérsia. Ônus do agravante. Agravo de instrumento não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva superveniente quanto a um dos agravantes. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Agravo regimental parcialmente prejudicado e desprovido.

«- Considerando que a pena aplicada ao agravante Francisco Barnabé dos Santos, de 5 anos e 4 meses de reclusão, e a sua menoridade relativa à época do delito, o prazo prescricional é de 6 anos, nos termos do art. 109, inciso III, c.c. o CP, art. 115, ambos. Transcorrido mais de 06 anos desde a publicação da sentença condenatória (29.1.2007), último marco interruptivo da prescrição, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, segundo o disposto no CP, art. 107, IV. ... (Continua)