Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de traslado de peças obrigatórias e essenciais. Decisão mantida.
«1. A Lei 12.322/2010 deu nova redação ao CPC, art. 544 - Código de Processo Civil, para determinar que, contra a decisão que negar seguimento ao Recurso Especial, caberá agravo nos próprios autos. ... ()
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