Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peças obrigatórias e essenciais á análise da controvérsia. Ônus do agravante. Protocolo ilegível. Impossibilidade de verificação da tempestividade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

- Conforme jurisprudência pacífica desta corte, compete ao agravante a juntada de traslado das peças obrigatórias e necessárias à apreciação da controvérsia, mesmo em agravo de instrumento em matéria criminal, sendo que a ausência das referidas peças enseja o não conhecimento do recurso. In casu, o recurso de agravo de instrumento não foi corretamente formado, haja vista a ilegibilidade do protocolo do agravo de instrumento. ... (Continua)