Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0310.7451.7560

1 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça obrigatória. Acórdão dos embargos de declaração. Procuração outorgada ao advogado do agravado. Ausência. Ônus da agravante.. É imprescindível o traslado de todas as peças obrigatórias e essenciais à formação do agravo.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()

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