Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da decisão agravada. Peça obrigatória (CPC, art. 544, § 1º). Agravo não provido. 1. É dever do agravante instruir. E conferir. A petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças. Tal como verificado no presente caso. Acarreta o não conhecimento do recurso.

«2. Cabe à parte agravante juntar cópia do inteiro teor da decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo possível a conversão do julgamento. nesta instância especial. em diligência, para suprir irregularidades no agravo. ... (Continua)