passagem forcada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de vizinhança. Passagem forçada. Pretensão à instituição de servidão de passagem. Impossibilidade. Ausência de convenção expressa. Direito real sobre coisa alheia que não se confunde com passagem forçada. Constatação de que o imóvel de propriedade dos autores está encravado no imóvel dos réus. Caracterizado o instituto da passagem forçada e não de servidão de passagem. Sugerida a construção de uma estrada de servidão para acesso ao trecho de gleba de terras adquiridas pelos autores. Indenização fixada. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

2 - STJ Recurso especial. Ação possessória. Interdito proibitório. Passagem forçada. Servidão de passagem. Distinções e semelhanças. Não caracterização no caso. Servidão não se presume e deve ser interpretada restritivamente.

«1. Apesar de apresentarem naturezas jurídicas distintas, tanto a passagem forçada, regulada pelos direitos de vizinhança, quanto a servidão de passagem, direito real, originam-se em razão da necessidade/utilidade de trânsito, de acesso. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA.

Pedido inicial de passagem forçada fundado no art. 1.285, do CC. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Imóvel não encravado. Constatada por laudo pericial a existência de outro caminho de acesso à via pública. Mera comodidade que não permite o reconhecimento do direito pleiteado na inicial. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. ENCRAVAMENTO NÃO COMPROVADO. PASSAGEM FORÇADA JÁ EXISTENTE. NECESSIDADE DE MELHORIAS. IMPEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de instituição de passagem forçada, julgou procedente o pedido autoral, para restabelecer a passagem forçada pelo imóvel da parte ré/apelante, até a via pública mais próxima, conforme mapa produzido em perícia, mediante indenização a ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DE PASSAGEM - IMÓVEL ENCRAVADO - CONSTRUÇÃO DE MURO E GALPÃO - OBSTRUÇÃO DO ACESSO - INDENIZAÇÃO PELA PASSAGEM FORÇADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DIREITO PRESTATIVO - DANOS MORAIS - REDUÇÃO.

A passagem forçada, direito de vizinhança previsto no CCB, art. 1.285, é limitação legal imposta ao direito de propriedade em favor de prédio encravado, distinguindo-se da servidão, que constitui direito real decorrente da vontade das partes. Comprovado o encravamento absoluto do imóvel e a obstrução da passagem pela construção de muro e galpão, impõe-se a determinação de sua retirada para restabelecer o acesso. Por se tratar de direito prestativo, a indenização devida pela passagem forçada não se sujeita à prescrição, sendo devida enquanto perdurar a necessidade, independentemente do tempo de sua existência. Reduz-se o valor dos danos morais quando fixado em quantia desproporcional às circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

6 - TJSP Meio ambiente. Direito de vizinhança. Passagem forçada. Propriedade encravada. Inacessibilidade reconhecida. Prova pericial nesse sentido. Impugnação. Ausência. Dano ao meio ambiente. Inocorrência, desde que executada corretamente a passagem forçada. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

7 - TJDF Apelação cível. Direito de vizinhança. Passagem forçada. Valor da indenização apurado em perícia.

1. A perícia mantém-se hígida, pois aferiu com precisão a área sujeita à passagem forçada e empregou método de avaliação comparativo com os preços de imóveis similares na região e proximidades, não havendo provas do apelante capaz de infirmá-la.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASSAGEM FORÇADA. RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETORNO DE PASSAGEM FORÇADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PASSAGEM FORÇADA - ART. 1.285 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DE ACESSO ALTERNATIVO - RECURSO DESPROVIDO. I.

O pedido de produção de prova pericial formulado após a fase de especificação de provas, quando a parte já havia requerido apenas a produção de prova oral, encontra óbice na preclusão consumativa, sendo correta a decisão que o indefere. II. A passagem forçada, prevista no CCB, art. 1.285, exige como requisito fundamental que o imóvel esteja encravado, ou seja, sem acesso à via pública. III. Comprovado por meio de laudo técnico, informações oficiais e depoimentos testemunhais que existe acesso alternativo à propriedade do autor e à área de plantio de eucaliptos, não há como reconhecer o direito à passagem forçada.... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL IMÓVEL ENCRAVADO. PASSAGEM FORÇADA. NECESSIDADE. GLEBAS DO RÉU. ACESSO MAIS VIÁVEL.  

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEM FORÇADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de passagem forçada, na qual o autor alegou estar seu imóvel encravado e sem acesso à via pública, em razão da negativa da requerida em permitir a passagem por sua propriedade, apesar de haver acordo verbal sobre o acesso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante tem direito à passagem forçada em razão do alegado encravamento de seu imóvel, considerando a existência de outros acessos disponíveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante não conseguiu comprovar que seu imóvel está encravado ou que o acesso existente é inadequado.4. A existência de outro acesso descaracteriza a situação de encravamento e afasta o reconhecimento do direito de passagem forçada.5. A conveniência do requerente não é suficiente para caracterizar a passagem forçada, especialmente quando há outra alternativa de acesso.6. A conduta do apelante não se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no CPC, art. 80.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Para a caracterização do direito à passagem forçada, é imprescindível a comprovação do encravamento do imóvel, sendo insuficiente a mera conveniência do requerente quando há outra alternativa de acesso disponível._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.285; CPC/2015, art. 487, I; 85, § 11.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÕES. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. ART. 1.285 DO CC. IMÓVEL ENCRAVADO. UTILIZAÇÃO DE PASSAGEM ALTERNATIVA À VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM QUE ATRAVESSE O IMÓVEL DA DEMANDADA. DÚVIDAS EM RELAÇÃO À PASSAGEM ANTIGA PELO IMÓVEL DA DEMANDADA.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA PARA RECUPERAR ANTIGA TRILHA EXISTENTE NO TERRENO VIZINHO DE ACESSO À VIA PÚBLICA ALEGAÇÃO DE PASSAGEM ALTERNATIVA PRECÁRIA, LONGA E DIFICULDADES DE TRÂNSITO EM DETERMINADAS ÉPOCAS DO ANO.  ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PASSAGEM FORÇADA - IMÓVEL ENCRAVADO - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.285 - CABIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

De acordo com o CCB, art. 1.285, a «passagem forçada é um direito advindo das relações de vizinhança, consistente em ônus impostos à propriedade de um vizinho para que o outro possa ter acesso à via pública, a uma nascente ou um porto, por se tratar de propriedade encravada. O mesmo artigo de lei prevê que a passagem forçada se dará mediante pagamento de «indenização cabal, a ser fixada judicialmente se necessário.... (Continua)

14 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Distinção conceitual entre servidão e passagem forçada. Deferimento da última mediante simples constatação de encravamento do imóvel. Prova produzida que indica a existência de outro caminho para se chegar no imóvel. Encravamento não caracterizado. Possibilidade de tutela possessória com base em passagem forçada que afasta procedência de reconvenção proposta com o objetivo de discutir servidão convencional. Apelação e recurso adesivo não providos.

15 - TJRS APELAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROVADA A POSSE DA AUTORA. CONFIGURADO O ESBULHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER  PARA DEMOLIÇÃO DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.MANTIDA.

1. CUIDA-SE DE TERRENO URBANO, DE ORIGEM FAMILIAR, SOBRE O QUAL ENCONTRAM-SE EDIFICADAS TRÊS CASAS DE FAMILIARES. ASSIM SENDO, A CASA DO DEMANDADO NA FRENTE DO TERRENO E A  CASA DA AUTORA NOS FUNDOS. ALÉM DE UMA TERCEIRA CASA ENTRE UMA E OUTRA.... (Continua)

16 - STJ Servidão. Servidão de passagem. Ação de extinção. Constituição por tempo limitado, sob condição resolutiva. Possibilidade. Duração indefinida da servidão que não significa perpetuidade. Direito de passagem forçada afastado por não se tratar de prédio encravado. Procedência. CCB, arts. 559, 708 a 711. (Amplas considerações doutrinárias).

«A perpetuidade da servidão predial não obsta sua constituição por tempo limitado ou sua subordinação a condição resolutiva de sua existência. Se o prédio não se acha encravado em outro, não tem o dono direito a reclamar passagem forçada.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Ação possessória. Servidão de passagem. Servidão de trânsito. Distinção. Passagem forçada. Imóvel encravado. Via pública. Acesso. Existência de outras saídas. Servidão de passagem. Servidão de posse distinção. Ausência de provas da existência de ambos os institutos. Improcedência da ação.

«A passagem forçada é caracterizada pela situação de encravamento absoluto do imóvel. Está vinculada ao direito de vizinhança, pois o prédio encravado, sem saída para a via pública, tem prejudicadas as suas finalidades econômicas e sociais, com uma verdadeira limitação de todos os direitos reais existentes sobre o imóvel onerado. Para o deferimento de tal direito exige-se o encravamento absoluto, não podendo ser deferido por mera comodidade. Já a servidão de passagem é direito real, adquirida pelo uso prolongado ou estabelecida pela via convencional entre partes interessadas, não importando se existe ou não outra saída para a via pública. Possível também o deferimento de pretensão possessória da servidão de passagem, como expressamente postulado em sede de recurso inominado. Para seu o deferimento necessário que sejam comprovados os seus requisitos, quais sejam (a) a posse exercida sobre a servidão de passagem; (b) a turbação ou esbulho; (c) a data do esbulho, e (d) a perda da posse. No caso concreto, descabe o reconhecimento de ambos os institutos. Inexiste direito à passagem forçada por terras do réu, uma vez que, embora encravado, o imóvel do autor tem outras saídas para a via pública, as quais vêm sendo utilizadas atualmente. Também não comprovou o requerente a existência de direito de posse sobre a alegada servidão de passagem. Embora a muito tempo atrás fosse utilizada tal passagem, atualmente esta está em total desuso, não havendo sua utilização a muitos anos. Deste modo, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão do autor. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. CODIGO CIVIL, art. 1.285. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ENCRAVAMENTO ABSOLUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1)

Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a utilização pelo autor do instituto da passagem forçada pela propriedade do Réu para atingir seu imóvel, mediante indenização a ser apurada. 2) Com efeito, de acordo com o CCB, art. 1.285, O dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário . 3) Nesse sentido, entende Nelson Rosenvald em seu Manual de Direito Civil, Vol. Único, Editora Juspodivm: 2017, p. 1.511, sobre o instituto da passagem forçada que se trata de uma das mais rigorosas restrições de direito de vizinhança, como benefício de reconhecido ao titular de prédio encravado, urbano ou rural . 4) Além disso, em razão do princípio da função social da propriedade, o direito à passagem forçada deve ser garantido mesmo quando o encravamento não for absoluto. Basta, portanto, que o acesso à via pública seja inadequado ou insuficiente, o que restou configurado no caso dos autos. 5) No caso em tela, constata-se que é essa justamente a hipótese em julgamento. Tal conclusão se extrai dos trechos a seguir transcritos, provenientes do laudo pericial (indexador 000308), produzido por «expertise nomeado pelo Juízo, o qual deixa estreme de dúvidas que o acesso ao imóvel do autor por meios terrestres exigiria do respectivo proprietário despesas excessivas para que cumpra a função social. 6) Desse modo, ficou demonstrada a necessidade da passagem forçada. O Apelado provou que a ligação entre sua propriedade e a via pública depende, necessariamente, da passagem forçada dentro imóvel do Apelante. 7) Portanto, está correta a sentença ao declarar o direito do autor à passagem forçada, mediante o pagamento de justa indenização ao vizinho. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

19 - 1TACSP Direito de vizinhança. Passagem forçada. Imóvel encravado. Considerações sobre o tema. CCB, art. 559.

«... faz-se necessária a instituição da passagem forçada, já que o imóvel pertencente aos apelados, localizado nos fundos do terreno, bem como outros ali localizados, encontram-se encravados. Inobstante o fato de os recorridos possuírem outro bem que dá acesso à via pública, este não pode servir de intersecção entre a rua e o terreno encravado, o que torna legítima a servidão de passagem existente. A esse respeito, conceitua Maria Helena Diniz: «A passagem forçada é o direito que tem o dono de prédio rústico ou urbano que se encontra naturalmente encravado em outro, sem saída pura a via pública, fonte ou porto, de reclamar do vizinho que lhe deixe passagem, fixando-se a esta judicialmente o rumo, quando necessário (Código Civil Anotado, Editora Saraiva, 2ª edição, 1996, pg. 470). Como bem ponderou o magistrado em seu r. édito monocrático, «ainda que as autoras fossem proprietárias de parte da rua particular, teriam que respeitar a averbação da passagem para os imóveis encravados, uma vez que, havendo terreno encravado, não há liberalidade ao vendedor em conceder ou não a passagem. ... (Juiz Andreatta Rizzo). ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PASSAGEM FORÇADA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)