Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEM FORÇADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de passagem forçada, na qual o autor alegou estar seu imóvel encravado e sem acesso à via pública, em razão da negativa da requerida em permitir a passagem por sua propriedade, apesar de haver acordo verbal sobre o acesso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante tem direito à passagem forçada em razão do alegado encravamento de seu imóvel, considerando a existência de outros acessos disponíveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante não conseguiu comprovar que seu imóvel está encravado ou que o acesso existente é inadequado.4. A existência de outro acesso descaracteriza a situação de encravamento e afasta o reconhecimento do direito de passagem forçada.5. A conveniência do requerente não é suficiente para caracterizar a passagem forçada, especialmente quando há outra alternativa de acesso.6. A conduta do apelante não se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no CPC, art. 80.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Para a caracterização do direito à passagem forçada, é imprescindível a comprovação do encravamento do imóvel, sendo insuficiente a mera conveniência do requerente quando há outra alternativa de acesso disponível._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.285; CPC/2015, art. 487, I; 85, § 11.... (Continua)