participacao em curso de formacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR. Participação em Curso de Formação de Sargentos. Diária de Diligência. Indenização Devida - Deslocamento obrigatório para participação em curso de formação profissional. Preenchimento pelo servidor público dos requisitos do Decreto 48.292/03. Prescrição quinquenal. Direito à indenização. Interesse do Estado. Inexistência de Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR. Participação em Curso de Formação de Sargentos. Diária de Diligência. Indenização Devida - Deslocamento obrigatório para participação em curso de formação profissional. Preenchimento pelo servidor público dos requisitos do Decreto 48.292/03. Prescrição quinquenal. Direito à indenização. Interesse do Estado. Inexistência de previsão legal no que consiste a comprovação de gastos. Abatimento do valor recebido a título de ajuda de custo-alimentação e abono de transferência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização. Pretensão da parte autora que visa ao recebimento de diárias por participação em Curso de Formação de Sargentos. Dever de pagamento de diárias, nos termos da Lei Estadual 10.261/68 e do Decreto Estadual 48.292/03. Deslocamento para participação em curso de formação, na condição de adido, que não configura alteração da sede de trabalho, nem remoção. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de indenização. Pretensão da parte autora que visa ao recebimento de diárias por participação em Curso de Formação de Sargentos. Dever de pagamento de diárias, nos termos da Lei Estadual 10.261/68 e do Decreto Estadual 48.292/03. Deslocamento para participação em curso de formação, na condição de adido, que não configura alteração da sede de trabalho, nem remoção. Limite do valor da diária que não pode ultrapassar 50% da retribuição mensal do servidor, nos termos do Decreto 48.292/2003, art. 8º. Dedução de outros valores recebidos, em decorrência da participação no curso, sob pena de bis in idem e enriquecimento do servidor. Consectários legais de acordo com o Tema 810, do STF. Cálculo a ser apresentado na fase de execução. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS. DESLOCAMENTO OBRIGATÓRIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. DIÁRIA DE DILIGÊNCIA. PREENCHIMENTO PELO SERVIDOR PÚBLICO DOS REQUISITOS DO DECRETO 48.292/03. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS. DESLOCAMENTO OBRIGATÓRIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. DIÁRIA DE DILIGÊNCIA. PREENCHIMENTO PELO SERVIDOR PÚBLICO DOS REQUISITOS DO DECRETO 48.292/03. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Participação em curso de formação. Impossibilidade.

«1. Não possui direito de participar da segunda fase do concurso -curso de formação -o candidato aprovado que não se classifica dentro do número de vagas previsto no edital. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Servidor convocado para participação em curso de formação de interesse da Administração Pública. Requerimento de diárias em razão da necessidade de pernoites durante o período do curso. Impossibilidade. Demonstração nos autos de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação, nos termos do Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. Pedido improcedente. Precedentes do Tribunal Bandeirante e Ementa: Servidor convocado para participação em curso de formação de interesse da Administração Pública. Requerimento de diárias em razão da necessidade de pernoites durante o período do curso. Impossibilidade. Demonstração nos autos de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação, nos termos do Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. Pedido improcedente. Precedentes do Tribunal Bandeirante e deste Colégio Recursal. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização. Pretensão da parte autora que visa ao recebimento de diárias de diligência quando da participação em curso de formação de Sargentos na cidade de São Paulo. Realização do curso por convocação e interesse da Administração Policial Militar. Dever de indenizar. Inteligência dos artigos do Decreto 48.292/2003 e Lei Estadual 10.261/68. Determinação de Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização. Pretensão da parte autora que visa ao recebimento de diárias de diligência quando da participação em curso de formação de Sargentos na cidade de São Paulo. Realização do curso por convocação e interesse da Administração Policial Militar. Dever de indenizar. Inteligência dos artigos do Decreto 48.292/2003 e Lei Estadual 10.261/68. Determinação de desconto de valores recebidos a título de abono de transferência, limitação dias úteis e a 50% dos vencimentos mensais. Prazo não decadencial previsto no Decreto 48.292/2003. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Caso em exame ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Participação em curso de formação. Segurança concedida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia garantir a participação em curso de formação de certame público. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, na incidência da Súmula 284/STF, na deficiência de cotejo analítico e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes ao não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, à ocorrência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE BOMBEIROS PARA SARGENTOS. DESLOCAMENTO OBRIGATÓRIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. DIÁRIA DE DILIGÊNCIA. PREENCHIMENTO PELO SERVIDOR PÚBLICO DOS REQUISITOS DO DECRETO 48.292/03. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

10 - STJ Administrativo. Concurso público. Participação em curso de formação por força de decisão liminar. Aprovação. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.

«1.Não se aplica a teoria do fato consumado em casos de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado - Policial militar - Pretensão ao recebimento de diárias por participação em curso de formação de Sargentos em local diverso da sede - Impossibilidade - Fornecimento de alojamento e alimentação (fls. 57) - Impossibilidade de cumulação - Inteligência da Lei Complementar Estadual 731/93 e dos Decretos 48.292/03 e 39.168/94 - Sentença de procedência reformada - Recurso Ementa: Recurso inominado - Policial militar - Pretensão ao recebimento de diárias por participação em curso de formação de Sargentos em local diverso da sede - Impossibilidade - Fornecimento de alojamento e alimentação (fls. 57) - Impossibilidade de cumulação - Inteligência da Lei Complementar Estadual 731/93 e dos Decretos 48.292/03 e 39.168/94 - Sentença de procedência reformada - Recurso provido. 

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Afastamento. Participação em curso de formação. Direito líquido e certo. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. A discussão acerca da existência ou não de direito líquido e certo capaz de ensejar a impetração de Mandado de Segurança, objetivando assegurar o afastamento do cargo de Agente Penitenciário para participação em curso de formação da Polícia Militar, pressupõe reexame de matéria fático-probatória, atraindo, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Concurso público. Participação em curso de formação. Hipótese de agregação configurada.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o militar aprovado em concurso público e convocado para a realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem o direito ao afastamento temporário do serviço ativo na qualidade de agregado. Precedentes: AgRg. no AREsp. 134.481/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2012; e AgRg. no REsp. 1.007.130/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21.2.2011. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Participação em curso de formação por força de decisão liminar. Aprovação no curso de formação. Nomeação e permanência no cargo. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.

«1. O aresto hostilizado encontra-se em harmonia com a orientação firmada por este Superior Tribunal, no sentido de que não se aplica a teoria do fato consumado nos casos amparados por medidas de natureza precária, como antecipação dos efeitos da tutela, não havendo o que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALORES DEVIDOS A TITULO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO DE POLICIAL MILITAR PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. COMPENSAÇÃO. AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Os valores pagos aos policiais militares a titulo de ajuda de custo de alimentação e abono de transferência, no período deslocamento como adido para outra Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALORES DEVIDOS A TITULO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO DE POLICIAL MILITAR PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. COMPENSAÇÃO. AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Os valores pagos aos policiais militares a titulo de ajuda de custo de alimentação e abono de transferência, no período deslocamento como adido para outra Organização Policial Militar, devem ser compensados daqueles devidos a titulo de diárias, pela natureza similar das verbas, sob pena da caracterização de pagamento «bis in idem". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Concurso público. Participação em curso de formação. Hipótese de agregação configurada. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada em que os Militares, quando candidatos em outros concursos públicos, possuem direito à agregação para que seja possibilitada a participação nos cursos de formação, quando fazem parte do certame (MS 17.400/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 29.9.2014). ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO. ART. 54 DA LEI ESTADUAL 15.788/2005. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual contra ato do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, visando ao afastamento de suas funções, sem prejuízo da remuneração, para participação no Curso de Formação Profissional para o cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe do Estado do Rio de Janeiro. O impetrante sustentou que a legislação estadual garante o afastamento remunerado em casos de curso de formação como etapa obrigatória de concurso público. A autoridade impetrada indeferiu o pedido sob o fundamento de que a norma se aplica apenas a concursos promovidos pelo Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. LICENÇA NÃO REMUNERADA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA EM REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Mandado de segurança impetrado por policial civil do Estado de Minas Gerais contra ato do Chefe de Gabinete da Polícia Civil que indeferiu pedido de licença não remunerada para participação em curso de formação, etapa obrigatória de concurso público para ingresso na Polícia Civil do Distrito Federal. A sentença, rejeitando arguição de ilegitimidade da autoridade coatora e de inadequação da via eleita, concedeu a segurança, determinando o afastamento da impetrante sem remuneração. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OUTRO CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 259/2023. SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO POSSÍVEL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO Lei 8.112/1990, art. 20, § 4º. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.1. O

art. 67 da Lei Complementar Estadual 259/2023 prevê a possibilidade de afastamento do servidor policial civil, ainda que em estágio probatório, para participação em curso de formação decorrente de concurso público.2. A ausência de regulamentação específica não pode inviabilizar o exercício de um direito previsto em lei, sendo possível a interpretação integrativa, nos termos do art. 4º da LINDB.3. A aplicação supletiva da Lei 8.112/1990, em especial do art. 20, § 4º, justifica-se em casos de omissão legislativa estadual, por força dos princípios da razoabilidade, isonomia e igualdade de acesso ao serviço público. Tese de julgamento: «É legítimo o afastamento sem remuneração de servidor estadual em estágio probatório para participação em curso de formação de outro concurso público, quando previsto em legislação estadual e compatível com os princípios constitucionais, mesmo diante de lacuna regulamentar. Dispositivos relevantes citados:Lei Complementar Estadual 259/2023, arts. 27, § 3º, VI, e 67Lei 8.112/1990, art. 20, § 4ºLINDB, art. 4º... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Concurso público. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Nomeação. Curso de formação. Disposição expressa do edital. Legalidade. Agravo interno improvido.

1 - O CPC/2015, em seu art. 932, não superou o disposto na Súmula 568/STJ que, nos mesmos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, dispõe que «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)