Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Participação em curso de formação por força de decisão liminar. Aprovação no curso de formação. Nomeação e permanência no cargo. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.

«1. O aresto hostilizado encontra-se em harmonia com a orientação firmada por este Superior Tribunal, no sentido de que não se aplica a teoria do fato consumado nos casos amparados por medidas de natureza precária, como antecipação dos efeitos da tutela, não havendo o que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo. ... (Continua)