Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor convocado para participação em curso de formação de interesse da Administração Pública. Requerimento de diárias em razão da necessidade de pernoites durante o período do curso. Impossibilidade. Demonstração nos autos de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação, nos termos do Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. Pedido improcedente. Precedentes do Tribunal Bandeirante e Ementa: Servidor convocado para participação em curso de formação de interesse da Administração Pública. Requerimento de diárias em razão da necessidade de pernoites durante o período do curso. Impossibilidade. Demonstração nos autos de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação, nos termos do Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. Pedido improcedente. Precedentes do Tribunal Bandeirante e deste Colégio Recursal. Sentença reformada. Recurso provido.