parque de diversoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES. EVENTO ORGANIZADO PELO MUNICÍPIO DE CUBATÃO.

Autora que alega ter sofrido fratura da clavícula durante a utilização de um dos brinquedos do parque de diversões do Kartódromo Municipal. Pretensão de obter indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 39.600,00, bem como danos materiais no montante de R$ 193,45. Sentença de improcedência. Manutenção. Ausência de cerceamento de defesa. Falha no serviço público quanto à fiscalização/conservação dos equipamentos não comprovada. Dever de indenizar não caracterizado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJMG Responsabilidade civil. Parque de diversão. Espaço lúdico. Acidente. Resultado danoso. Responsabilidade do proprietário. Culpa «in vigilando. Ocorrência.

«A responsabilidade civil por acidente em parque de diversões instalado em terreno do município por autorização deste, com resultado danoso, é exclusiva do proprietário dos brinquedos, a quem incumbe o dever de vigilância permanente, a fim de garantir a incolumidade física dos assistentes e usuários. Assim, via de conseqüência, na hipótese de acidente com menor, fica elidida a culpa concorrente deste ou de seu responsável legal.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARQUE DE DIVERSÕES -

Brinquedo em movimento - Alegação de que em razão de parada abrupta de brinquedo, a menor sofreu impacto na boca contra a superfície metálica - CULPA IN VIGILANDO - Dever de zelar pela segurança da criança, sobretudo em um brinquedo em movimento - Genitora que estava com uma das mãos ocupadas com o aparelho celular, filmando o momento - No caso dos autos competia à responsável legal garantir a segurança de sua filha, de 2 anos de idade, enquanto fazia uso do brinquedo - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - Sentença mantida - Negado provimento... (Continua)

4 - TJMG Responsabilidade civil. Parque de diversão. Espaço lúdico. Autorização pela municipalidade. Acidente. Resultado danoso. Responsabilidade objetiva do município. Inocorrência.

«Inexiste responsabilidade objetiva do município por acidente ocorrido em parque de diversões, ainda que o espaço lúdico tenha sido por ele cedido, se prova alguma fora produzida no sentido de que agente seu, por ação ou omissão, tenha concorrido, de qualquer modo, para o resultado danoso do acidente, além do fato de ser a prestação de serviço, na espécie, de natureza particular, e não pública.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente em parque de diversões. Queda da criança provocada por mal súbito. Nexo causal entre as lesões e a prestação do serviço não comprovado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

6 - STJ processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em parque de diversões. Dano moral. Embargos de declaração. Erro material reconhecido. Acolhidos para corrigir verbetação da ementa.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos morais em razão da criança ter sido de vítima de brinquedo no parque de diversões. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente em parque de diversões. Criança atingida no rosto por disco plástico. Falta de segurança no local. Dano demonstrado. Nexo de causalidade evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES. PARTE AUTORA QUE SOFREU GRAVES LESÕES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CUSTEIO DO TRATAMENTO SOLICITADO QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para que as rés Park Circus Entretenimento Ltda e Tivoli Park Empreendimentos, Promoções e Eventos Ltda, arquem com os custos do tratamento na Clínica Espaço Bodu Movimente Pilatis Fitness Ltda Me, devendo depositar o valor de R$450,00, e com os valores do plano de saúde autora, que deverão ser informados documentalmente; ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização por danos morais. Parque de diversões. Brinquedo que não estava devidamente isolado. Negligência. Acidente. Danos morais caracterizados. Quantum. Valor razoável. Redução. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Contradição. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Autores impedidos de entrar em parque de diversões por portarem «passaporte vencido. Despesas ocorreram tão-somente por culpa exclusiva dos autores. Omissão quanto ao término da validade do «passaporte e por não terem se atentado à data final da promoção. Dano decorrente dos gastos com locomoção afastado. Indenização indevida. Ação improcedente. Verba honorária mantida. Recurso improvido.

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Parque de diversões. Brinquedo. Quebra. Consumidor. Queda. Lesão. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para sua fixação. Dano material. Cabimento. Denunciação à lide. Preclusão. Ente público. Dever de fiscalização. Negligência. Amperg. Associação das micros, pequenas e médias empresas de rio grande. Evento. Organização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Sucumbência. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Responsabilidade civil do municipio e da amperg configurada. Quebra de brinquedo em parque de diversões. Negligência. Reparação de danos morais e materiais. Quantum indenizatório mantido.

«Da denunciação à lide ... (Continua)

12 - STJ Homicídio culposo. Acidente em parque de diversões. Trancamento de ação penal no âmbito de habeas corpus. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver a comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada, ou da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas ou, ainda, da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

13 - STJ Homicídio culposo. Acidente em parque de diversões. Trancamento de ação penal em sede de habeas corpus. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver a comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas ou, ainda, da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO EM PARQUE DE DIVERSÕES. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CHOQUE ELÉTRICO. LESÃO QUE DETERMINA SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO. RESPONSABILIDADE PELA RESPECTIVA REPARAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. O conjunto probatório possibilita afirmar a efetiva ocorrência do acidente e, diante da inquestionável relação de consumo estabelecida entre as partes, incide na hipótese, a norma do CDC, art. 14. 2. O dano moral restou efetivamente demonstrado pelas circunstâncias do evento, pois a autora acabou por viver a angústia de se submeter a tratamentos médicos, afora o sofrimento relacionado ao próprio acidente. 3. Considerando as circunstâncias do caso, reputa-se adequada a atender ao objetivo da reparação, a fixação adotada (R$ 12.000,00), tendo em conta a situação danosa e as condições das partes, inexistindo razão para cogitar de redução ou elevação desse valor. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 20% sobre o valor atualizado da condenação... (Continua)

15 - TJSP Família. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Acidente ocorrido em parque de diversões instalado em «shopping center. Inexistência de relação substancial das lojas de departamento e de alimentos ali localizadas. Ausência de nexo de causalidade com o evento danoso. Carência da ação, em relação à elas, bem reconhecida. Preliminar acolhida. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

16 - TJSP Apelação com revisão. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente em parque de diversões instalado em «shopping center. Lide secundária. Condenação da seguradora, litisdenunciada, ao reembolso das perdas e danos que recair sobre o litisdenunciado. Cabimento, por força do contrato de cobertura, observando os limites previstos na apólice contratada. Sentença mantida nesse ponto. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

17 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Danos materiais. Acidente ocorrido em parque de diversões instalado em «shopping center. Danos físicos ocasionados à vítima. Serviço oferecido defeituoso. Responsabilidade solidária do condomínio e da importadora do produto industrializado. Existência. Incidência do CDC. Obtenção de lucro do «shopping center com o atrativo oferecido a seus freqüentadores. Culpa do engenheiro responsável pela montagem do brinquedo afastada. Participação do dono do parque diretamente nas negociações com o fabricante que não mitiga sua responsabilidade. Indenização pelos danos materiais consistente na prestação de assistência médica, hospitalar e fornecimento de próteses necessárias, em caráter vitalício. Cabimento. Recurso dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES. EXTINÇÃO DO FEITO POR COMPLEXIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART. 46.

Recurso conhecido e não provido.I. Caso em Exame1. Trata-se de ação indenizatória proposta por MEIRI CRISTINA QUEIROZ em face de PEDRO CARMOZINO CHUARTES, na qual a Requerente alega ter sofrido fratura no braço esquerdo após acidente em brinquedo de parque de diversões, com sequelas funcionais e estéticas, pleiteando indenização por danos morais e estéticos. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa. Inconformada, a Requerente interpôs recurso inominado, sustentando que não haveria necessidade de perícia técnica e requerendo, subsidiariamente, a remessa dos autos à Justiça Comum.II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a complexidade da causa, caracterizada pela necessidade de prova pericial para apuração de lesões corporais, nexo causal e extensão de danos, inviabiliza o julgamento da demanda no âmbito do Juizado Especial Cível; e, (ii) é cabível a remessa dos autos à Justiça Comum, em vez da extinção do feito.III. Razões de Decidir 3. O caso apresenta elevada complexidade técnica, uma vez que as lesões alegadas pela parte autora (fratura com cirurgia, inserção de placa metálica e lesão nervosa) demandam produção de prova pericial médica especializada, o que é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II e do Enunciado 54 do FONAJE.4. A alegação de necessidade de remessa dos autos à Justiça Comum não encontra respaldo no microssistema dos Juizados Especiais, o qual não prevê remessa de ofício em caso de complexidade, mas sim a extinção sem resolução do mérito, conforme reiterada jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado não provido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, arts. 2º, 3º, 46 e 51, II; Enunciado 54 do FONAJE.Jurisprudência relevante: TJPR, 1ª TR, RI 0033194-11.2022.8.16.0030, RI 0018630-66.2018.8.16.0030, RI 0001440-92.2019.8.16.0018.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Autoras arremessadas de brinquedo em parque de diversões. Responsabilidade comprovada. Danos morais. Valor arbitrado. Exorbitância não verificada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso (petição 00333782/2017), pelo princípio da unirrecorribilidade das decisões e ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Fundamento suficiente. Ação de indenização. Parque de diversões. Lesões sofridas. Dano moral. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)