parecer do assistente tecnico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Lesões em ombros - Demanda julgada procedente para concessão de auxílio-acidente - Parecer do assistente técnico indicado pelo assistente simples - Confrontação com o laudo do perito judicial - Laudos realizados que se afiguram conflitantes no tocante ao nexo de causalidade - Necessidade de repetição da vistoria ambiental - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA determinada de ofício, com o retorno dos autos à origem.

2 - TJSP Prova. Ação de reintegração de posse. Prova pericial. Interlocutória determinando o desentranhamento do parecer do assistente técnico dos autores e afastando alegação de nulidade do laudo pericial. Reforma parcial, apenas para que o parecer do louvado dos autores seja conservado nos autos e oportunamente apreciado. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Prova. Ação de reintegração de posse. Prova pericial. Interlocutória determinando o desentranhamento do parecer do assistente técnico dos autores e afastando alegação de nulidade do laudo pericial. Reforma parcial, apenas para que o parecer do louvado dos autores seja conservado nos autos e oportunamente apreciado. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Prova. Produção de prova. Perícia. Excesso de prazo no oferecimento de parecer do assistente técnico. Motivo justificado. Inocorrência de violação a normas processuais. Recurso especial interceptado na origem. Agravo desprovido.

«Justificado e aceito pelo Juiz o atraso na apresentação do trabalho de um dos assistentes técnicos, não há porque determinar o desentranhamento dos autos, não havendo ofensa a dispositivos de Lei. Desprovimento do agravo regimental.... (Continua)

5 - TJSP Prova. Perícia. Laudo. Reprodução «ipsis litteris de parecer do assistente técnico de uma das partes. Incompatibilidade com a forma escrupulosa com a qual o perito judicial deve cumprir seu encargo. Nulidade da perícia. Ocorrência. Realização de nova perícia a ser realizada por outro profissional habilitado. Necessidade. Recurso provido.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. Decreto20.910/1932. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ANÁLISE DAS INDENIZAÇÕES. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO DA REQUERIDA APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. NECESSIDADE. CPC, art. 477, § 2º. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se os autores, adquirentes de produto, enquadram-se no conceito legal de consumidores e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas, inclusive aquelas que atribuem responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia de consumo. ... (Continua)

7 - TJSP Prova. Ação revisional de cláusula contratual. Perícia contábil. Homologação. Improcedência. Alegação de que não houve manifestação do banco réu dentro do prazo fixado. Desacolhimento. Existência de tempestiva juntada de parecer do assistente técnico indicado. Questões relativas à prova produzida que devem ser apreciadas e dirimidas na sentença, dado que pertinentes ao mérito da demanda. Recurso provido para anular a decisão agravada.

8 - TJSP Ação de desapropriação. Avaliação definitiva do imóvel por meio de perícia. Laudo com observância das normas da ABNT, utilizando método comparativo de dados de mercado e considerando as particularidades do imóvel. Sentença que acolheu parcialmente o parecer do assistente técnico no tocante às benfeitorias. Argumentos do recurso já enfrentados pela sentença e que não a infirmam. Julgado mantido. Apelação não provida.

9 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Colacionado laudo do perito judicial, houve reclamo por esclarecimentos, em parecer do assistente técnico, que não foram observados pelo Juízo. Sentença anulada, considerada a violação aos termos do art. 477, §2º, II, do CPC. Recurso parcialmente provido, com acolhimento da preliminar e anulação da r.sentença

10 - TJSP Desapropriação. Indenização. Bem imóvel. Determinado o levantamento de 80% (oitenta por cento) sobre o valor apontado no laudo provisório. Alegação da expropriante de haver discrepância de valores. Inadmissibilidade. Apresentação do laudo definitivo no qual o perito judicial confirma o valor da avaliação prévia. Prevalência do laudo do perito oficial sobre o parecer do assistente técnico da expropriante. Comando de justa e prévia indenização, conforme CF/88, art. 5º, XXIV. Recurso improvido.

11 - TJPE Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Realização de perícia judicial. Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de parecer elaborado por assistente técnico. Inviabilidade, no caso. Agravo desprovido.

«1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão por meio da qual o magistrado de piso indeferiu o pedido fazendário quanto à prorrogação (por mais 20 dias) do prazo decendial fixado para fins de manifestação sobre o laudo produzido pelo perito judicial, bem assim para a eventual entrega de pareceres pelos assistentes técnicos das partes, dando por encerrada a fase de instrução processual. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Servidão administrativa. Passagem de tubulação de esgoto. Pretensão para que se adotem as conclusões do perito oficial. Impossibilidade. Inexistência de vinculação do julgador à prova pericial. Livre convencimento motivado. Necessidade de adoção do parecer do assistente técnico da requerente, eis que adequado à realidade fática do caso. Servidão que restringe significativamente o aproveitamento da área remanescente. Indenização que deve compreender a faixa servienda e a área remanescente. Sentença reformada.

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. AUTORA ALEGA QUE TEVE SUA ASSINATURA FALSIFICADA NO DOCUMENTO EM QUE FIGUROU COMO FIADORA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE EMBASOU AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ ARGUINDO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA EMPRESTADA REALIZADA NOS AUTOS DE 0238103-21.2022.8.19.0001. APÓS TER SIDO CONCEDIDO AO RÉU PRAZO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ANEXANDO PARECER DO SEU ASSISTENTE TÉCNICO. SENTENÇA PROFERIDA EM SEGUIDA. O FATO DE A PARTE TER SE MANIFESTADO REPORTANDO-SE AOS TERMOS DO PARECER DO SEU ASSISTENTE TÉCNICO NÃO IMPLICA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 477, § 2º, II, DO CPC, O PERITO TEM O DEVER DE ESCLARECER PONTO DIVERGENTE APRESENTADO NO PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE. A SUPRESSÃO DE TAL ATO RESULTA EM PREJUÍZO PROCESSUAL À PARTE, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. PERITO QUE DILIGENCIOU JUNTO AO CARTÓRIO DO OFÍCIO DE NOTAS PARA RESPONDER AOS QUESITOS DA PARTE RÉ, DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE NOTAS. SENTENÇA QUE SE ANULA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO PERITO DO JUÍZO PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS QUANTO AO PARECER TÉCNICO ELABORADO PELO ASSISTENTE DA PARTE RÉ.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Autora menor que teria sido tardiamente diagnosticada com meningite, da qual decorreram sequelas físicas e neurológicas irreversíveis. Irresignação da ré. Processo instruído com laudo do perito judicial e parecer do assistente técnico do réu que chegaram a conclusões diametralmente opostas. Matéria não suficientemente esclarecida. Necessidade de realização de nova perícia (CPC, art. 480). Julgamento convertido em diligência, prejudicado o exame do recurso

15 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa não configurada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Indenização por eventual incapacidade profissional resultante de lesões nos membros superiores. Ausência de nexo causal. Perícia oficial. Prevalência em detrimento do parecer do assistente técnico. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro na prestação de serviço odontológico. Sentença de parcial procedência. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo réu. Acolhimento. Ausência de intimação da perita judicial para se manifestar sobre a impugnação do laudo e sobre o parecer do assistente técnico do requerido. Incidência do art. 477, §2º, do CPC. Precedentes.

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL, DE NATUREZA DECLARATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. CÁLCULOS ELABORADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS JUDICIAIS E QUE JUSTIFICAM ADEQUADAMENTE OS VALORES APRESENTADOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, ADEMAIS, QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE E, POR ISSO, DEVEM PREVALECER SOBRE O PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

18 - TJSP Apelação. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Julgamento antecipado do pedido ante a desnecessidade de maior dilação probatória. Inteligência do art. 355, I, CPC. Juiz que é destinatário das provas. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 Laudo pericial conclusivo quanto aos fatos. Partes que foram devidamente intimadas a se manifestarem. Observância do CPC, art. 477. Ausência de impugnação e de apresentação do parecer do assistente técnico do ora recorrente. Consulta ao cadastro imobiliário municipal (Geopixel). Sentença mantida. Recurso desprovido

19 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Operador de máquina de beneficiamento de algodão. Acidente-tipo. Amputação traumática dos 3º, 4º e 5º quirodáctilos da mão direita. Laudo pericial que concluiu não estar caracterizada situação de invalidez. Conclusão corroborada pelo parecer do assistente técnico do INSS. Obreiro que, mesmo com sequela, exerceu outras funções após o acidente. Autor amparado pelo benefício adequado, qual seja, auxílio acidente concedido em conformidade com a Lei 6367/76. Improcedência da ação. Recurso oficial provido.

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PSICÓLOGO - MALES PSÍQUICOS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA JUNTADA DE PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO - APRESENTAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - PRINCÍPIOS «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... (Continua)