Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. Decreto20.910/1932. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ANÁLISE DAS INDENIZAÇÕES. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO DA REQUERIDA APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. NECESSIDADE. CPC, art. 477, § 2º. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se os autores, adquirentes de produto, enquadram-se no conceito legal de consumidores e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas, inclusive aquelas que atribuem responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia de consumo. ... (Continua)