Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. AUTORA ALEGA QUE TEVE SUA ASSINATURA FALSIFICADA NO DOCUMENTO EM QUE FIGUROU COMO FIADORA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE EMBASOU AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ ARGUINDO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA EMPRESTADA REALIZADA NOS AUTOS DE 0238103-21.2022.8.19.0001. APÓS TER SIDO CONCEDIDO AO RÉU PRAZO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ANEXANDO PARECER DO SEU ASSISTENTE TÉCNICO. SENTENÇA PROFERIDA EM SEGUIDA. O FATO DE A PARTE TER SE MANIFESTADO REPORTANDO-SE AOS TERMOS DO PARECER DO SEU ASSISTENTE TÉCNICO NÃO IMPLICA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 477, § 2º, II, DO CPC, O PERITO TEM O DEVER DE ESCLARECER PONTO DIVERGENTE APRESENTADO NO PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE. A SUPRESSÃO DE TAL ATO RESULTA EM PREJUÍZO PROCESSUAL À PARTE, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. PERITO QUE DILIGENCIOU JUNTO AO CARTÓRIO DO OFÍCIO DE NOTAS PARA RESPONDER AOS QUESITOS DA PARTE RÉ, DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE NOTAS. SENTENÇA QUE SE ANULA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO PERITO DO JUÍZO PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS QUANTO AO PARECER TÉCNICO ELABORADO PELO ASSISTENTE DA PARTE RÉ.