pagamento voluntario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cumprimento de Sentença - Ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada pela apelada com condenação do apelante ao pagamento da indenização - Apelante intimado para cumprimento da obrigação - Depósito efetuado tempestivamente, porém não comprovado nos autos - Exequente que apresenta nova planilha de débito com a inclusão dos honorários e multa - Bloqueio determinado - Pagamento voluntario tempestivamente, mas sem comprovação do depósito nos autos que não implica nas penalidades contidas no art. 523, §1º do CPC - Recurso provido com determinação.

2 - TJSP Recurso inominado. Impugnação ao cumprimento sentença julgada improcedente. Nulidade do processo por vício na intimação. Inexistência. Intimação prévia cientificado de que a divulgação do acórdão far-se-á na própria sessão de julgamento passando a fluir o prazo para eventual interposição de recurso, consignando-se, ainda, que da referida intimação restou bem claro que a ausência das partes não obstará a divulgação do acórdão em sessão e o início do prazo recursal (NSCGJ, art. 718). Desnecessidade de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Recorrente que foi regularmente advertido de que o termo inicial para cumprimento voluntário da sentença era o trânsito em julgado da decisão. Decurso do prazo sem pagamento espontâneo que implica na majoração do débito, nos termos do § 1º, artigo 523 do CPC/2015. Limite de alçada observado no momento da distribuição do cumprimento de sentença, decorrendo os acréscimos de inércia do próprio recorrente, e da qual não pode agora se beneficiar (tu quoque). Excesso de execução inexistente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, incluídos os da decisão que julgou os embargos de declaração, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Vencido, arcará o recorrente com as custas e honorários, fixados em 10% do valor da condenação. Recurso improvido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÓCIOS -

Insurgência do exequente contra a r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação da executada a fim de afastar a cobrança de honorários advocatícios diante do pagamento voluntário - Descabimento - Pagamento voluntário ocorre quando a parte executada, devidamente intimada para pagar o débito, assim o faz no prazo de 15 dias - Inteligência do art. 523, caput, e §1º, do CPC - Inviabilidade da inclusão dos honorários advocatícios executivos de 10% na planilha inicial de apuração do débito antes mesmo da intimação da executada. Decisão mantida. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação com apólice de seguro, com objetivo de garantir o juízo e evitar a incidência das penalidades do CPC, art. 523, § 1º. Todavia, apenas o pagamento voluntário, não condicionado a qualquer discussão, é apto a obstar os consectários aplicáveis em razão do não pagamento no prazo legal. O seguro-garantia não equivale a pagamento voluntário do débito. Recurso desprovido.

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA ADVOGADO. RESTITUIÇÃO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I - Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SEGURO-GARANTIA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO -

Não ocorrência - O seguro-garantia não se confunde com o pagamento voluntário da dívida, ainda que realizado no prazo de quinze dias úteis para o cumprimento espontâneo da condenação - Incidência das penalidades previstas no §1º do CPC, art. 523 - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que determinou a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523 - Ausência de pagamento voluntário da obrigação enseja o acréscimo de multa e honorários advocatícios sobre o débito (CPC, art. 523) - Falta de pagamento do débito no prazo determinado - Pedido de parcelamento do débito que foi posterior ao decurso de prazo para pagamento voluntário - Decisão mantida - Recurso improvido

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM BASE NO CPC, art. 924, II, EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A VALORES DE DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a devolução de prazo para pagamento voluntário. Pretensão de devolução do prazo com a finalidade de afastar a incidência da multa prevista pelo CPC, art. 523. Ordem de bloqueio SISBAJUD que se deu durante o prazo para pagamento voluntário, mas o que não caracteriza impedimento ao pagamento durante o período. Devolução de prazo indevida. Sanções previstas no CPC, art. 523, § 1º que se aplicam ao caso. Decisão mantida. Recurso desprovido.

11 - STJ Civil. CCB/2002, art. 877 (CCB, art. 965). Distinção entre o pagamento voluntário e aquele que resulta de exigência do sedizente credor.

«O CCB/1916, art. 965, supõe pagamento voluntário, tendo no caso o pagamento resultado de exigência da concessionária que emitiu as faturas. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS MOLDES DO CPC, art. 300, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO (I.) DA PLAUSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO E (II.) DO PERIGO QUE A DEMORA NO OFERECIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REPRESENTA AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE CONSIDEROU EXTEMPORÂNEO O DEPÓSITO A TÍTULO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E APLICOU A MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC. O EXECUTADO AGRAVANTE ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO E QUE O SEGURO GARANTIA DEVERIA SER CONSIDERADO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SEGURO GARANTIA PODE SER CONSIDERADO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DEPÓSITO INCONTROVERSO FOI REALIZADO FORA DO PRAZO LEGAL, E O SEGURO GARANTIA NÃO SE EQUIPARA A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, POIS IMPÕE À PARTE EXEQUENTE MAIORES DELONGAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 4. A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ENTENDE QUE A GARANTIA EM JUÍZO NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 523, §1º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SEGURO GARANTIA NÃO SE EQUIPARA A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARA FINS DE AFASTAR A MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC.

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J. Fundo cedae. Pagamento voluntário. Não configuração.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a indicação da conta denominada «Fundo Cedae para penhora não caracteriza pagamento voluntário da obrigação, com o objetivo de afastar a multa prevista no CPC, art. 475-J. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Pagamento voluntário configurado dentro do prazo - Comunicação tardia sobre o pagamento que não implica na incidência da multa do art. 523, §1º do CPC - Penalidade prevista apenas para o caso de não pagamento tempestivo - Recurso provido - Decisão reformada

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA EXECUTADA - OFERTA DE SEGURO GARANTIA ACRESCIDO DE 30% DO VALOR DEVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 523, §º DO CPC, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - PENALIDADE BEM APLICADA - OFERTA DE SEGURO GARANTIA A FIM DE DISCUTIR O VALOR DO DÉBITO NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

17 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Seguro-Garantia. Pagamento voluntário. Não equiparação. Multa e honorários. Incidência. CPC, art. 523, § 1º.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em execução, o depósito judicial ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJSP Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e encargos locatícios. Intimação pessoal da devedora para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%. Descabimento. Sentença proferida considerada ilíquida, sendo necessário a realização de cálculos para apuração do valor devido. Memória de cálculo apresentada pelo credor. Determinação de intimação da agravada, na pessoa de seu advogado, para pagamento voluntário do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante devido. Recurso provido.

20 - TJPR Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Cumprimento de sentença. Indenização por benfeitorias. Decisão agravada. Intimação da devedora para pagamento do débito no prazo de dez dias sob pena de penhora. Afronta ao CPC/2015, art. 523. Prazo de quinze dias para pagamento voluntário. Prazo peremptório. Vedação de redução de prazos peremptórios sem anuência das partes. CPC/2015, art. 222, § 1º. Decisão agravada reformada para restituição do prazo de quinze dias ao devedor para pagamento voluntário. Recurso provido.